ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 748, DE 22 JULHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL DE Nº 748, DE 22 JULHO DE 2026.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS(AS) ALUNOS(AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA, A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS, E O CARTÃO DE VACINAÇÃO EM DIA COMO REQUISITO PARA MATRÍCULA ESCOLAR, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município.
Parágrafo único. O Programa tem como objetivo o objetivo de intensificar as ações de vacinação, verificar a situação vacinal, inclusive em campanhas, e melhorar a cobertura vacinal das crianças e adolescentes.
Art. 2º - O Programa de Vacinação nas Escolas deverá ocorrer em dias e horários previamente agendados entre a Unidade Básica de Saúde (UBS) responsável e a direção da unidade escolar, para que seja agendada a data da realização de vacinas com as famílias/responsáveis legais.
Parágrafo único. As Unidades de Saúde e as Escolas deverão divulgar as datas e horários em que haverá vacinação nas escolas para que as crianças e seus familiares estejam informados.
Art. 3º Serão vacinadas todas as crianças que apresentarem, no dia agendado, o termo de autorização de vacinação e a carteira de vacinação, após a análise e a identificação de eventuais atrasos ou oportunidade de vacinação.
§1º - Não serão vacinadas na escola aquelas crianças que:
I - não trouxeram a carteira de vacinação;
II - possuírem contraindicação médica;
III - ou tenham tido eventos adversos específicos à alguma vacina, comprovados por atestado médico.
§2° - A escola deverá enviar aos pais ou responsáveis de todos os alunos, com no mínimo cinco dias de antecedência, comunicado no qual solicite que os (as) estudantes levem a carteira de vacinação na data estipulada.
§3° - Os pais ou responsáveis de cujas crianças não comparecerem à escola com a carteira de vacinação na data da visita receberão um comunicado da escola para que compareçam à Unidade de Saúde com a carteira de vacinação, no menor prazo possível, para a equipe de saúde analisar e, se necessário, atualizar a situação vacinal da criança.
§4° - A Escola encaminhará para a Unidade Básica de Saúde de referência do território uma lista contendo o nome dos (as) alunos(as) que não portavam a carteira de vacinação na data da visita, bem como os nomes de seus responsáveis, endereço domiciliar e telefone, para subsidiar a comunicação da equipe de saúde com as famílias nas quais os alunos precisam ter suas vacinas atualizadas.
§5º - Caso os pais ou responsáveis que receberem a notificação de que trata o §2° deste artigo não compareçam à Unidade Básica de Saúde nos sessenta dias posteriores à visita na escola, a Unidade de Saúde deverá realizar visita domiciliar à família para orientá-la sobre a imponência da vacinação.
§6° - As famílias que se negarem ou se recusarem a vacinar seus filhos podem estar sujeitas às sanções previstas no art. 249 da Lei n. 8.069/1990 — ECA, após o devido encaminhamento ao Conselho Tutelar para a tomada de medidas cabíveis.
Art. 4º - No início de todo semestre letivo, à família ou responsável legal pelo aluno deverá apresentar a declaração ou comprovante de vacinação da criança ou adolescente atualizado pela equipe de saúde.
Art. 5º - O referencialmente das escolas às unidades básicas de saúde é determinado pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, em alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DA ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS
Art. 6º - Fica instituída, no âmbito do Município de Olho d’Água do Borges/RN, a vacinação extramuros, compreendendo todas as ações de imunização realizadas fora das Unidades Básicas de Saúde, em conformidade com o Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Art. 7º - As ações de vacinação extramuros têm como objetivos:
I — Ampliar o acesso da população às vacinas, especialmente crianças, adolescentes, gestantes, pessoas com deficiência e grupos vulneráveis;
II - Reduzir desigualdades no acesso à imunização;
III — Contribuir para o alcance das metas de cobertura vacinal definidas pelo PNI;
IV — Promover ações educativas sobre prevenção de doenças imunopreveníveis.
Art.8º - As campanhas de vacinação extramuros poderão ser realizadas em:
I - Escolas e creches;
II — Comunidades quilombolas, rurais e periféricos;
III — Centros comunitários, praças, feiras e eventos públicos;
IV — Domicílios, em casos específicos de vulnerabilidade ou dificuldade de acesso.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por:
I — Planejar, organizar e executar as ações de vacinação extramuros;
II — Garantir a logística adequada, incluindo transporte, conservação de vacinas e segurança;
III — Capacitar profissionais de saúde para a execução das campanhas;
IV — Realizar registro, monitoramento e avaliação das ações;
V — Desenvolver ações de mobilização social e educação em saúde voltadas para a importância da vacinação.
Art. 10 - A vacinação extramuros seguirá rigorosamente os protocolos do PNI, assegurando:
I —Armazenamento e transporte das vacinas conforme normas técnicas;
II — Uso de fichas, cadernetas de vacinação ou sistemas eletrônicos oficiais;
III — Registro das doses aplicadas e acompanhamento do calendário vacinal;
IV — Orientações aos pais/responsáveis e à comunidade sobre a importância da imunização completa.
Art. 11 As ações poderão acontecer de forma intersetorial entre as Secretarias Municipais coordenadas por seus respectivos representantes.
CAPÍTULO III
DO CARTÃO DE VACINAÇÃO EM DIA COMO REQUISITO PARA MATRÍCULA ESCOLAR
Art. 12 - Fica instituído, no âmbito do Município de Olho d’Água do Borges/RN, o cartão de vacinação em dia como requisito obrigatório para a matrícula de crianças e adolescentes nas instituições de ensino da rede municipal de educação, em conformidade com o Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Art. 13 - Considera-se cartão de vacinação em dia aquele que apresenta todas as vacinas previstas para a faixa etária do aluno, conforme calendário vacinal oficial do PNI.
Art. 14 - Compete às escolas municipais:
I — Exigir a apresentação do cartão de vacinação atualizado no ato da matrícula;
II — Orientar pais e responsáveis sobre a importância da Vacinação completa;
III — Comunicar à Secretaria Municipal de Saúde casos de pendências vacinais;
IV - Garantir sigilo e proteção das informações de saúde dos alunos.
Art. 15 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I — Disponibilizar informações e orientações sobre o calendário vacinal;
II — Auxiliar escolas e famílias no acesso às vacinas;
III - Realizar campanhas de atualização vacinal;
IV - Manter registro e acompanhamento das situações de vacinação dos alunos.
Art. 16 - Os pais ou responsáveis legais deverão apresentar o cartão de vacinação atualizado no momento da matrícula ou transferências escolares.
Parágrafo único. Em caso de pendências vacinais, serão orientados a procurar a Unidade de Saúde mais próxima para regularização, sendo garantida a matrícula provisória pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, até a comprovação da regularização.
Art. 17 - As ações previstas nesta Lei visam:
I — Garantir a proteção coletiva da saúde da comunidade escolar;
II — Promover a prevenção de doenças imunopreveníveis;
III — Contribuir para o alcance das metas de cobertura vacinal do PNI;
IV — Apoiar o Município na obtenção e manutenção do Selo UNICEF.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas, se necessário, por recursos federais, estaduais ou doações específicas.
Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, Olho d'Água do Borges/RN, em 22 de julho de 2026.
ANTOMIMAR AMORIM CARLOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elifran Dias Muniz
Código Identificador:938F2C7B