ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 508/2018

LEI N.º 508/2018

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Fernandes/RN, para o exercício de 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bento Fernandes - RN para o exercício de 2019, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de $ 27.477.597,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 27.477.597,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais).

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 19.241.056,00 (dezenove milhões, duzentos e quarenta e um mil e cinquenta e seis reais).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 7.965.296,00 (sete milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e noventa e seis reais).

 

III – A diferença no valor de R$ 271.245,00 (duzentos e setenta e um mil, duzentos e quarenta e cinco mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Bento Fernandes/RN em, 26 de dezembro de 2018.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

LEI N.º 508/2018

 

ORÇAMENTO DE 2019

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2019

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

23.505.551,00

RECEITA TRIBUTARIA

475.000,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

76.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

318.480,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTE

22.525.071,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

111.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

3.972.046,00

ALIENAÇÃO DE BENS

115.560,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

3.856.486,00

 

TOTAL DA RECEITA

27.477.597,00

 

LEI N.º 508/2018

 

ORÇAMENTO DE 2019

 

ANEXO II

 

DESPESA - 2019

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

861.800,00

Câmara Municipal

861.800,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

26.344.552,00

Gabinete do Prefeito

1.259.500,00

 

Secretaria Municipal de Adm. Planej. e Finanças

2.126.255,00

 

Secretaria Municipal do Turismo 483.041,00

Secretaria Municipal do Trabalho Habitação Assistência Social e Juventude

2.641.300,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

5.323.996,00

 

Secretaria Municipal de Educação Desporto e Lazer

9.956.960,00

 

Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos

2.612.000,00

 

Secretaria Municipal do Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente

1.240.500,00

 

Secretaria Municipal da Cultura

701.000,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

27.206.352,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

271.245,00

TOTAL GERAL

R$

27.477.597,00


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
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