ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 849 DE 12 DE MARÇO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o vencimento mínimo dos servidores públicos efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Tibau do Sul, passando ao valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), quantia equivalente ao novo salário-mínimo nacional fixado pelo Governo Federal.
Parágrafo Único. Este valor segue parâmetro definido pelo Governo Federal, através do Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos Jurídicos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 12 de março de 2024.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Municipal de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:93B98CD7