ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo nº 000020/2025
Dispensa de Licitação nº 005/2025
UNIDADE GESTORA: Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, acessórios, componentes e mão de obra, para os veículos oficiais do Município de JapiRN.
EMPRESA CONTRATADA: JOSE ODAIR OLIVEIRA FILHO - CNPJ/MF sob o nº 41.696.301/0001-89, estabelecida na Rua MARGARIDA FURTADO QUEIROZ, nº 57, Bairro, MARACUJÁ, CEP: 59.200-000, SANTA CRUZ/RN.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 124.800,00 (cento e vinte e quatro mil e oitocentos reais).
DO OBJETO
Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, acessórios, componentes e mão de obra, para os veículos oficiais do Município de JapiRN.
JUSTIFICATIVA
A contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos oficiais do Município de Japi/RN é indispensável para assegurar o funcionamento contínuo e eficiente da frota municipal, que é essencial para o desempenho das diversas atividades administrativas e operacionais das secretarias municipais. Os veículos oficiais são utilizados para o transporte de servidores, materiais, medicamentos, pacientes, estudantes e outros serviços públicos fundamentais, como saúde, educação, assistência social e infraestrutura. A manutenção adequada e regular desses veículos é fundamental para garantir sua segurança, eficiência, redução de custos operacionais a longo prazo e prolongamento de sua vida útil.
Discriminação do objeto:
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ITEM - CÓDIGO - DESCRIÇÃO |
UNID |
QUANT. |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL R$ |
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Prestação dos serviços mecânicos (motor, suspensão e congêneres) e elétricos, em veículos leves (gasolinaetanol), que serão executados para a manutenção e conservação da frota municipal. |
Horas |
500 |
R$ 70,00 |
R$ 35.000,00 |
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Prestação dos serviços mecânicos (motor, suspensão e congêneres) e elétricos, em veículos pesados (diesel), que serão executados para a manutenção e conservação da frota municipal. |
Horas |
500 |
R$ 110,00 |
R$ 55.000,00 |
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Prestação dos serviços mecânicos (motor, suspensão e congêneres) e elétricos, em máquinas pesadas (diesel), que serão executados para a manutenção e conservação da frota municipal. |
Horas |
500 |
R$ 120,00 |
R$ 34.800,00 |
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VALOR TOTAL |
R$ 124.800,00 |
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DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
O presente caso se enquadra no inciso I do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.
DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos I do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
Considerando finalmente que o Decreto nº 10/2024, que dispõe do procedimento da contratação por dispensa de licitação e o parecer técnico da Comissão de Contratação aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
Eu, SIMONE FERNANDES DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL, DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa: JOSE ODAIR OLIVEIRA FILHO - CNPJ/MF sob o nº 41.696.301/0001-89, estabelecida na Rua MARGARIDA FURTADO QUEIROZ, nº 57, Bairro, MARACUJÁ, CEP: 59.200-000, SANTA CRUZ/RN, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021.
PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Japi/RN, 25 de fevereiro de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***.407.164-**
Japi/RN
Publicado por:
Antonio Efraim da Costa
Código Identificador:93BDB294