ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
PROJETO DE LEI Nº 020/2015
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de Bombeiros Civis e Salva-Vidas e fixa as exigências mínimas de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração publica no município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providencias.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que estabelece o Art. 36, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, combinado com o § 3° do Art. 66 da Constituição Federal. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei fixa as exigências mínimas de segurança para o funcionamento de estabelecimento e/ou eventos de grande concentração publica e regula as atividades das brigadas de incêndio de bombeiros civis e salva-vidas, estabelecendo critérios mínimos para sua formação e prestação de serviços no Município de Afonso Bezerra/RN.
Art. 2° Para efeitos desta Lei considera-se:
Área de risco: o ambiente externo á edição que contém armazenamento de produtos inflamáveis, combustíveis e/ou instalações elétricos e de gás;
Eventos de grande concentração publica: show, feira, exposição evento cultural, esportivo, casas noturnas e boates com participação a partir de 2015 (duzentos e cinquenta) pessoas.
Bombeiros civis: aquelas que, habilitados nos termos da Lei federal n°11.901 de 12 de janeiro de 2009, exerçam em caráter habitual função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou publicas, sociedades de economia mista ou empresas especializadas em proteção de serviços de prevenção e combate a incêndio.
DAS NORMAS GERAIS
Art. 3°Fica obrigatória a existência do serviço de bombeiros civis e salva-vidas em conformidade coma lei federal n°11.901 de janeiro de 2009, em todos os estabelecimentos ou eventos e grande concentração pública no âmbito do município de Afonso Bezerra/RN.
§ 1 Os estabelecimentos e os eventos de grande concentração publica serão definidos nas normas da ABNT. NBR 14.608 - Bombeiros Profissionais Civis. O número de bombeiros civil por edificação será definidas na regulamentação desta lei, levando - se em conta a metragem de área construída e a circulação de pessoas edificação.
DAS EDIFICAÇÕES
Art. 4° Os estabelecimentos instalados no município de Afonso Bezerra/RN, desde a expedição do alvará de funcionamento pelo poder publico, deverão obedecer ao numero mínimo de bombeiros civis de acordo com o previsto na norma técnico ABNT-NBR 14.608 e Anexo I, II, II desta Lei.
Art. 5° Os parques, clubes e áreas de recreação que possuam piscinas ou áreas de rios, lagos e praias abertas ao uso, devem manter durante período de funcionamento, efetivo de Salva-Vidas que atenda a demanda local.
§ 1° Estão isentas as piscinas residências, as de condomínios residências, exceto aquelas que excederem áreas aquáticas superiores a 500m² (quinhentos) metros quadrados.
Art. 6° Os órgãos públicos observadas as normas de contratação de servidor públicos ou de terceirização de serviços deverão enquadra-se nas disposição desta Lei e sua regulamentação.
Art. 7° Todo evento a ser realizado no âmbito do município de Afonso Bezerra/RN, que necessite de alvará de funcionamento, deve possuir um responsável técnico pela segurança contra incêndio e pânico.
Art. 8° Durante o processo de concessão do alvará de funcionamento de Funcionamento para estabelecimentos ou para a realização de atividades eventuais, a administração municipal deverá instruir o interessado a requerer consulta prévia junto ao corpo de Bombeiros Militar Do Estado Do Rio Grande Do Norte para vistoria das instalações, visando o cumprimento das exigências básicas de seguranças contra incêndio e pânico.
Art. 9° É Assegurado Ao Bombeiro Civil:
Uniforme especial a expensas do empregador;
Seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador.
Adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salario mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros das empresas;
O direto á reciclagem periódica a cada 02(dois) anos
DAS ATRIBUIÇÕES
I- Ações de Prevenção:
Avaliar os serviços existentes:
Elaborar relatório das irregularidades encontradas:
Treinar a população para o abandono da edificação:
Inspecionar periodicamente os equipamentos de proteção:
Planejar com antecedência os exercícios necessários a proteção contra incêndio e pânico nas instalações onde atuam.
Planejar ações de proteção de incêndio e acidentes em geral:
Vistoriar as válvulas de controle do sistema de chuveiros automáticos fixos e moveis sprinklers e dispositivo similares de outros equipamentos:
Implementar plano de combate a incêndio e abandono de área para as instalações onde atua.
DAS FISCALIZAÇÕES
Art. 11° Compete a secretaria de educação, saúde e da cultura a fiscalização das atividades referentes as escolas de formação de bombeiros civis e salva-vidas.
Art. 12° As escolas de formação de bombeiros civil, só poderão funcionar no âmbito municipal se estiverem credenciadas pela secretaria do estado de educação e da cultura.
Paragrafo único. Para a efetivação do credenciamento da empresa de formação junto a secretaria de estado de educação e da cultura, deverá se apresentado:
Comprovação de regularidade fiscal da escola de formação, a nível Municipal, Estadual e Federal.
Projeto pedagógico com o conteúdo programático e carga horaria de acordo com as normas e a legislação trabalhista.
A prestação de local apropriado para a execução das praticas obrigatórias. Homologado e certificado pelo corpo de bombeiros do estado;
Licenciamento ambiental emitido pelo órgão responsável do local utilizado para as praticas BombeirÍstica.
Paragrafo Único: é obrigatória a presença de um profissional engenheiro de segurança e/ou técnico de segurança do trabalho no quadro de sócios de fundadores da escola.
Art. 13° No ato da matricula o aluno deverá apresentar atestado medico de que está em boas condições de saúde apto para a realização das atividades físicas desempenhados durante o curso de formação.
Art. 14° O bombeiro m civil somente poderá exercer a função, se possuir certificado de formação do curso, expedido por escolas credenciadas na forma do artigo interior.
Art. 15° O exercício da profissão de bombeiro civil por pessoas sem devida formação ou registro regular no conselho ou sindicado laboral da categoria, caracteriza exercício ilegal da profissão, sendo proibida brigada de incêndio, remunerada para este fim, que não seja composta por bombeiros civis.
Art.16° Os bombeiros militares que tenham se desligados da corporação no prazo máximo de 2 anos poderão exercer a função de bombeiros civil, sem a necessidade de realização do curso de formação, desde que não tenham sido expulsos ou tenham sofrido sanção disciplinar durante o serviço militar.
DAS PENALIDADES
Art. 17° O descumprimento das normas dispostas nesta Lei sujeita a infrator as seguintes penalidades, a serem aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das ações penais e civis cabíveis:
Advertência.
Multa, a ser definida de acordo com a capacidade econômica da empresa, sendo o mínimo de 10% e o máximo de 30% da receita bruta do estabelecimento:
Interdição do estabelecimento;
Proibição da atividade; e
Revogação de autorização ou de alvará de funcionamento.
Art. 18° O prazo para que seja sanada a irregularidade é de, no máximo, 30 (trinta) dias, após o recebimento de advertência ou multa.
Paragrafo único. em caso de advertência, o prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado e aceito pela autoridade competente.
Art. 19° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereadora Maria De Lourdes Bezerra”.
Afonso bezerra/RN, 16 de setembro de 2015.
VALQUIR DE MELO SANTOS
Vereador
PROS
Publicado por:
Gustavo Luiz dos Santos Bezerra
Código Identificador:93D13EEA