ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 259-2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serra de São Bento/RN para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa despesa do Município de Serra de São Bento/RN para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 41.517.306,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e dezessete mil, trezentos e seis reais) compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, Fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, fundos e entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

 

Parágrafo único. O Orçamento do Município de Serra de São Bento/RN constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2026.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e Reserva de Contingência é de R$ 41.517.306,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e dezessete mil, trezentos e seis reais).

 

Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências, e outras rendas provenientes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do quadro “RECEITAS”, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

1. RECEITAS CORRENTES

40.910.106,00

1.1. Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

1.707.000,00

1.3. Receita Patrimonial

8.000,00

1.6. Receita de Serviços

63.000,00

1.7. Transferências Correntes

38.853.106,00

1.9. Outras Receitas Correntes

279.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

3.096.200,00

2.1. Operações de Crédito

2.859.200,00

2.2. Alienação de Bens

5.000,00

2.4 Transferências de Capital

172.000,00

2.5 Outras Receitas de Capital

60.000,00

3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

(2.489.000,00)

3.1. Deduções da Receita Corrente

(2.489.000,00)

TOTAL

41.517.306,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 41.121.500,00 (quarenta e um milhões, cento e vinte e um mil e quinhentos reais), assim distribuída:

I – Orçamento Fiscal R$ 30.933.650,00 (trinta milhões, novecentos e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta reais);

II – O Orçamento da Seguridade Social R$ 10.187.850,00 (dez milhões, cento e oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta reais);

§1º - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 395.806,00 (trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e seis reais), servirá como Reserva de Contingência, que será destinada a cobrir passivos contingentes e atender eventuais imprevistos.

 

Art. 5º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes deste Projeto de Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

I – Por Órgão da Administração:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

CÂMARA MUNICIPAL

1.730.700,00

GABINETE DO PREFEITO

1.619.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.769.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15.130.650,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

2.238.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV.RURAL

2.149.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

1.826.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E DES.ECONOMICO

3.323.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

780.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.495.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

123.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

189.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

8.743.550,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

395.806,00

TOTAL

41.517.306,00

 

II- Por Funções de Governo:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

01 – LEGISLATIVA

1.730.700,00

03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA

347.500,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

5.280.100,00

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.444.300,00

10 – SAÚDE

8.743.550,00

12 – EDUCAÇÃO

15.056.850,00

13 – CULTURA

189.200,00

15 – URBANISMO

1.176.700,00

16 – HABITAÇÃO

51.200,00

18 - GESTÃO AMBIENTAL

396.700,00

20 – AGRICULTURA

1.762.000,00

21 - ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

413.100,00

23 - COMERCIO E SERVIÇOS

2.718.500,00

25 – ENERGIA

412.800,00

26 – TRANSPORTE

25.800,00

27 - DESPORTO E LAZER

197.500,00

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

1.175.000,00

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

395.806,00

TOTAL

41.517.306,00

 

III - Por Grupo:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

19.971.156,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA

106.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

14.110.544,00

INVESTIMENTO

6.217.800,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

92.600,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA

623.400,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

395.806,00

TOTAL

41.517.306,00

 

CAPITULO III

DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:

 

I- De modo a atualizar os valores orçados nesta lei, até o total apurado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964;

II- Até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa autorizada nesta lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos incisos I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;

III- Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.

IV- Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;

V- Anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§1º Não serão considerados no limite estabelecido no inciso II do presente artigo os créditos suplementares:

 

I - Para atender despesas com o serviço da dívida pública, transferências constitucionais e legais, precatórios e obrigações tributárias e contributivas e despesas com pessoal e encargos sociais;

II - Para atender convênios, contratos de repasse e operações de crédito e suas contrapartidas não previstos ou com insuficiência de dotação, tendo como limite o valor anual dos contratos, das respectivas variações monetária e cambial e da contrapartida exigida;

III - Para atender determinações decorrentes de normas federais ou estaduais que entrarem em vigência após a publicação desta Lei;

IV - A conta de recursos consignados na reserva de contingência;

V - Com recursos provenientes de excesso de arrecadação;

VI - Com recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

§ 2º As alterações de que trata este artigo serão efetuadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 7º As fontes de recurso aprovadas neste Projeto de Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando o atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por Elemento de Despesa das Atividades, Projetos e Operações Especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.

 

Art. 10. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso das diversas Unidades Orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 11. O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente, até o dia 20 de cada mês, para a Câmara Municipal 7% (sete por cento) de suas Receitas Correntes Líquidas efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse, nos termos da CF/88.

 

Art. 12. As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

 

Art. 13. A presente Lei vigorará na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

HELENA MARIA DE OLIVEIRA MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
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