PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 00056/2025

Dispensa de Licitação n.º 00056/2025 

 

O Município de Serrinha dos Pintos/RN, através de sua Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 5/2022 – GP/PMSP, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 00056/2025, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a ajuda de custo destinada à realização de procedimento médico de Polipectomia do Cólon para paciente residente neste município, visando atender necessidade urgente de saúde, conforme prescrição médica e ausência de oferta pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em tempo hábil, pelo valor de 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor de LEITE E ANTUNES LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 02.803.597/0001-38.

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

00056/2025

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 090700056/2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 00056/2025.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO SERRINHA DOS PINTOS/RN.

CONTRATADO: LEITE E ANTUNES LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 02.803.597/0001-38.

OBJETO: ajuda de custo destinada à realização de procedimento médico de Polipectomia do Cólon para paciente residente neste município, visando atender necessidade urgente de saúde, conforme prescrição médica e ausência de oferta pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em tempo hábil.

VALOR TOTAL: 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Serrinha dos Pintos/RN,09 de JULHO de 2025.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA-

Prefeita Municipal