ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 708/2013 (PPA)
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual do Município para o período 2014 -2017, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, bem como aos termos do art. 163, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º. O PPA 2014 – 2017 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implantação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º. O PPA 2014 – 2017 terá como diretrizes:
I – a redução das desigualdades sociais;
II – a ampliação da participação social;
III – promoção da sustentabilidade ambiental;
IV – a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços: e
V – a garantia da valorização cultural e identidade municipal.
Art. 5º. O PPA 2014 – 2017 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados como Temáticos e de Gestão Manutenção e Serviços ao Município, assim definidos:
I – Programa Temático: aquele que expressa a agenda de governo por meio de políticas públicas, orientação a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e
II – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: aquele que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Parágrafo único. Não integram o PPA 2014 – 2017 os programas destinados exclusivamente a operações especiais.
Art. 6º O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores, e Valor Global.
§ 1º. O objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos:
I - Órgão Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;
II - Meta: é uma medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e
III - Iniciativa: declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e de outras medidas de caráter não orçamentário.
§ 2º O indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
§ 3º O valor Global indica a estimativa dos recursos orçamentários necessários `a consecução dos Objetivos segregando as esferas Fiscal e da Seguridade Social, com as respectivas categorias de programação, e dos recursos de outras fontes.
Art.7º Integram o PPA 2014 – 2017 os seguintes anexos:
I - Anexo I – Programas Temáticos;
II - Anexo II – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município;
III - Anexo III – Empreendimentos Individualizados como Iniciativas.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 8º. Os Programas constantes do PPA 2014 – 2017 estarão expresso nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
§ 1º. As ações orçamentárias de todos os programas serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
§ 2º Para os Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a uma única Iniciativa, exceto as ações padronizadas.
§ 3º As vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas constarão nas leis orçamentárias anuais.
Art. 9º. Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2014 – 2017, serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Para fins do atendimento ao disposto no parágrafo 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período 2014 – 2017, está incluído o Valor Global dos Programas.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 11. Considera-se revisão do PPA-2014 – 2017 a inclusão, exclusão ou alteração de Programas.
§1º. A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos parágrafos 4º e 5º deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei, sempre que necessário.
§ 2º. Considera-se alteração de programa a inclusão, exclusão e a alteração de Objetivos, Iniciativas e Metas.
§ 3º. O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas lei que as modifiquem, fica autorizado a:
I - alterar o Valor do Programa;
II - incluir, excluir ou alterar Iniciativas: e
III - adequar as vinculações com ações orçamentárias e Iniciativas.
§ 4º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:
I - Indicador;
II - Valor;
III - Metas:
IV - Órgão Responsável; e
V - Iniciativas sem financiamentos orçamentários.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Touros-RN, 13 de dezembro de 2013.
NEY ROCHA LEITE
Prefeito
Publicado por:
Gildenes Raimundo dos Santos
Código Identificador:93FDD24A