ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 729, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
Lei Municipal de Nº 729, de 10 de janeiro de 2025.
Dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, fixa as remunerações e dá outras providências.
O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta a contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2°. Os servidores regidos pelo regime administrativo instituído por esta Lei serão formalizados mediante contrato individual e temporário, sem estabilidade, até a realização de Processo Seletivo Simplificado ou Concurso Público.
Art. 3º. A contratação de servidores de que trata esta Lei é autorizada pelo Poder Legislativo Municipal para os cargos e funções previstos no Anexo I e é considerada como de necessidade temporária, excepcional e de interesse público nas áreas indicadas no mencionado anexo.
§ 1º. O Anexo I estabelece a remuneração e os quantitativos das contratações autorizadas.
§ 2°. Os servidores vinculados ao regime desta Lei não gozam dos direitos de promoção, gratificações ou vantagens da Lei Municipal 256/1997 – Regime Jurídico e Estatutos dos Servidores Públicos Municipais ou outras leis esparsas, mas se sujeitam ao regime obrigacional e disciplinar daquele diploma.
§ 3º. A jornada de trabalho ordinária poderá ser substituída pelo regime de escala ou sobreaviso fixado no contrato, desde que mensalmente a totalização da carga horária seja mantida em benefício da prestação do serviço à população.
§ 4º Os instrumentos de contrato a serem firmados devem especificar a lotação do contratado, o valor da remuneração, a jornada, a forma de trabalho, o controle do ponto, a vigência e a possibilidade de renovação, sendo, ainda, admitido o labor de sobre jornada, aplicando-se à hora de labor extraordinário o acréscimo de 50% em relação à hora normal.
Art. 4º. Os contratados regidos por esta Lei farão jus à garantia constitucional do salário mínimo, do Décimo Terceiro Salário, das Férias, do Terço Constitucional; dos adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, na forma dos demais servidores estatutários da administração; e das gratificações das funções constantes do Anexo II.
Art. 5°. Os servidores contratados nos termos desta Lei vinculam-se ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 6º. A extinção do contrato previsto nesta Lei poderá ocorrer nos seguintes casos:
§1º Automaticamente por:
I- Término do prazo contratual, prorrogado ou não;
II- Impossibilidade, a critério da administração, em face de caso fortuito ou força maior;
III- ausência ao trabalho para o prazo superior a dez dias contínuos ou intercalados no prazo de um mês;
IV- Esgotamento do serviço objeto da contratação ou encerramento do convênio, programa ou repasse a ele vinculado; e
V- Por falta grave cometida pelo servidor, apurada na forma da Lei;
§2º Por iniciativa:
I- Da Administração, a qualquer momento, sem justificativa, mediante comunicação prévia do servidor contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; e, II- Do servidor contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias à Administração;
Art. 7º. As funções a serem desempenhadas pelos contratados excepcionais e temporariamente estão descritas no Anexo II e pormenorizadas no contrato firmado.
Art. 8º. Fica autorizada a contratação em carga horária e valores inferiores ao indicado no Anexo I, devendo, porém, ocorrer o cálculo proporcional para o devido pagamento do profissional contratado, desde que não inferior ao mínimo legal.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir, mediante decreto, o número de vagas previsto no anexo I, caso surja necessidade por parte da Administração Pública Municipal.
Art. 9º. As dotações para a cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta Lei são aquelas consignadas no orçamento como sendo destinadas especificamente para a cobertura das despesas com pessoal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro de 2025.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges, 10 de janeiro de 2025.
ANTONIMAR AMORIM CARLOS
Prefeito Constitucional
ANEXO I
|
QUANTITATIVO |
CARGOS |
VALOR |
CARGA HORÁRIA |
|
08 |
Enfermeiros |
R$1.688,00 |
40h |
|
25 |
Técnicos de Enfermagem |
R$1.518,00 |
40h |
ANEXO II
CBO: 2235-05 – ENFERMEIRO
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE: Prestam assistência ao paciente; coordenam, planejam ações e auditam serviços de enfermagem. Os enfermeiros implementam ações para a promoção da saúde junto à comunidade.
CBO: 3222-05 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE: Desempenham atividades técnicas de enfermagem em empresas públicas: hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de assistência médica, embarcações e domicílios; atuam em cirurgia, terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde ocupacional e outras áreas. Prestam assistência ao paciente zelando pelo seu conforto e bem-estar, administram medicamentos e desempenham tarefas de instrumentação cirúrgica, posicionando de forma adequada o paciente e o instrumental. Organizam ambiente de trabalho e dão continuidade aos plantões. Trabalham em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança. Realizam registros e elaboram relatórios técnicos. Desempenham atividades e realizam ações para promoção da saúde da família. Organizam ambiente de trabalho e dão continuidade aos plantões. Trabalham em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança. Realizam registros e elaboram relatórios técnicos. Desempenham atividades e realizam ações para promoção da saúde da família.
Publicado por:
Elifran Dias Muniz
Código Identificador:940D8121