ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

CPL

CPL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 192/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 014/2024 – PREGÃO ELETRÔNICO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM EPÍGRAFE, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN E A EMPRESA PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP.

 

Pelo presente instrumento, de um lado MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN, através do PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 08.348.963/0001-92, com sede na Av. Gavião, n.º 19, Centro, Umarizal/RN, doravante denominado CONTRATANTE, aqui representado pelo(a) Sr.(a) RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO, Prefeito(a) Municipal, do outro lado, a empresa: PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 17.737.876/0001-18, estabelecida à Av. Monsenhor Walfredo Gurgel, 174 – Sala: 02 – Bairro: Centro – Martins/RN, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) FERNANDO ANTÔNIO NUNES GONDIM JÚNIOR - CPF: 048.622.594-13, tendo em vista o constante no processo administrativo supra epigrafado e em observância às disposições legais, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 

O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 107, da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:

 

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação contratual da aquisição de material de limpeza e higienização para atender a demanda deste município, contidos nesse contrato.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:

 

Justificam o presente termo considerando que aquisição dos produtos constituem uma necessidade permanente e ininterrupta da Administração Pública, pois viabiliza a continuidade dos serviços administrativos, sendo indispensável pois visa garantir o fornecimento regular de materiais de limpeza e higienização essenciais à manutenção das condições sanitárias e de conservação dos prédios públicos e demais instalações do Município. A interrupção do fornecimento desses materiais comprometeria diretamente a prestação de serviços públicos essenciais, a segurança sanitária e as condições adequadas de trabalho dos servidores e atendimento à população. Além disso, o atual contrato vem sendo executado de forma satisfatória, atendendo aos padrões de qualidade exigidos e com preços compatíveis com os praticados no mercado, demonstrando-se tecnicamente eficiente e economicamente vantajoso para a Administração. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, até o dia 12 de novembro de 2026.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:

 

Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais cláusulas contratuais, naquilo que não colidirem com o ora estabelecido.

 

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.

 

Umarizal/RN, em 12 de novembro de 2025.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

CNPJ: 08.348.963/0001-92

Pelo Contrante

 

PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP

CNPJ: 17.737.876/0001-18

Contratado(a)

 


Publicado por:
Matheus Henrique de Amorim Paiva
Código Identificador:941CD7E0