PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Em atendimento ao art. 5º da lei 8666/93, justificamos a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor J G VAREJINHO COMERCIO LTDA – ME (CNPJ: 16.606.276/0001-58) referente empenho nº. 07030011, datado em 07/03/2022, no valor de R$ 134,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS), referente nota fiscal nº. 056. No caso sob análise, verifica-se que em, ocorreram atrasos nos pagamentos referentes à aquisição. Com efeito, o fornecimento dos produtos foi suspenso, ocasionando graves prejuízos à administração pública municipal, sobretudo no que se refere à prestação de serviços públicos essenciais na área da SAÚDE. Tal aquisição de produtos de Bobone eres e artigos de festas, destinados ao evento em alusão a 08 de março dia internacional das mulheres. Desse modo, com fulcro no princípio da inexigibilidade de conduta diversa, justifica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor supra identificado.