ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 740/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber, que a Câmara Municipal de SÃO VICENTE – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º Esta Lei, estima à receita e fixa a despesa do município de São Vicente, para o exercício de 2024, de acordo com a Legislação em vigor, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do município, seus fundos, autarquias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta mantidos pelo Poder Público.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta a eles vinculados, bem como instituições e mantidos pelos Poder Público.

III – O Orçamento de Investimentos proposto pelo Plano Plurianual de Governo em atendimento as necessidades e prioridades da Administração.

 

Art. 2º A Receita orçamentária, a preços correntes e conforme a Legislação Tributária é estimada em R$ 44.385.800,00 (Quarenta e quatro milhões, trezentos e oitenta e cinco mil e oitocentos reais) desdobrados nos seguintes agregados:

I - O Orçamento Fiscal, em R$ 25.740.375,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e quarenta mil, trezentos e setenta e cinco reais).

II - O Orçamento da Seguridade Social, em R$ 18.645.425,00 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais).

III - a Reserva de Contingência R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 3º As Receitas são estimadas por Categorias Econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o deposto do Anexo I, desta Lei, e será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma de Legislação em vigor, de acordo com seu desdobramento constante do Anexo II, assim discriminada:

 

Receitas Correntes

 

 

R$

44.213.600,00

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

Contribuições

R$

R$

1.807.000,00

1.829.000,00

 

 

Receitas Patrimoniais

R$

502.000,00

 

 

Receitas de Serviços

R$

7.000,00

 

 

Transferências Correntes

R$

39.175.800,00

 

 

Outras Receitas Correntes

R$

892.800,00

 

 

Receitas Correntes – Intra

 

 

R$

2.835.000,00

Contribuições

Outras Receitas Correntes

R$

R$

2.200.000,00

635.000,00

 

 

Receitas de Capital

 

 

R$

1.709.500,00

Alienação de Bens

Transferências de Capital

R$

R$

10.000,00

1.649.500,00

 

 

Outras Receitas de Capital

R$

50.000,00

 

 

DEDUÇÕES DA RECEITA

 

 

R$

-4.372.300,00

Deduções – FUNDEB

R$

-4.372.300,00

 

 

 

Total Geral

R$

44.385.800,00

 

Art. 4º A Despesa orçamentária fixada, no valor de R$ 44.385.800,00 (Quarenta e quatro milhões, trezentos e oitenta e cinco mil e oitocentos reais), desdobrados de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual de Governo e na Lei 4.320/64 nos seguintes agregados:

I - O Orçamento Fiscal, em R$ 25.740.375,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e quarenta mil, trezentos e setenta e cinco reais).

II - O Orçamento da Seguridade Social, em R$ 18.645.425,00 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais).

III - Reserva de Contingência R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

 

IV – Destinação de 0,5 (meio por cento) do valor transferido do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, para ser destinado na constituição de um fundo próprio de recursos para suprir as despesas da Unidade Orçamentária 1313 – Secretaria Municipal de Esportes.

 

Art. 5º A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e seus desdobramentos discriminados por funções, sub-funções e programas para cada Unidade Orçamentária a seguir discriminada:

 

Por Categorias Econômicas:

 

Despesas Correntes

 

 

R$

42.676.300,00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

20.398.075,00

 

 

Juros e Encargos da Dívida

R$

40.000,00

 

 

Outras Despesas Correntes

R$

14.400.525,00

 

 

Superávit do Orçamento Corrente

R$

7.837.700,00

R$

-7.837.700,00

Despesas de Capital

 

 

R$

9.547.200,00

Investimentos

Amortização da Dívida

Superávit

R$

R$

R$

8.954.200,00

243.000,00

350.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total Geral

 

 

R$

44.385.800,00

 

Por Funções:

 

01

Legislativa

R$

1.810.000,00

04

Administração

R$

3.986.000,00

08

Assistência Social

R$

3.472.000,00

09

Previdência Social

R$

4.750.000,00

10

Saúde

R$

10.423.425,00

12

Educação

R$

9.397.375,00

13

Cultura

R$

548.000,00

14

Habitação

R$

100.000,00

15

17

18

Urbanismo

Saneamento

Gestão Ambiental

R$

R$

R$

4.951.000,00

170.000,00

225.000,00

20

24

Agricultura

Comunicações

R$

R$

1.956.000,00

25.000,00

26

Transporte

R$

843.000,00

27

Desporto e Lazer

R$

1.379.000,00

99

Reserva de Contingência

R$

350.000,00

 

Total

R$

44.385.800,00

 

Por Unidade Orçamentária:

01

Câmara Municipal

R$

1.810.000,00

02

Gabinete do Prefeito

R$

911.000,00

03

Sec/Munic/Administração e Recursos Humano

R$

1.242.000,00

04

Sec/Munic/Finanças/Tributos/Controle e Orçamento

R$

1.833.000,00

05

Sec/Munic/Agricultura/Meio Ambiente e Abastecim

R$

1.956.000,00

06

Sec/Munic/Educação, Cultura, Desporto e Turismo

R$

9.970.375,00

07

Secretaria Municipal de Saúde

R$

10.423.425,00

08

09

Sec/Munic/Obras, Habitação e Serviços Urbanos

Sec/Munic/Transportes

R$

R$

4.446.000,00

843.000,00

10

Sec/Munic/Assistência Social e Desenv/Comunitári

R$

3.472.000,00

11

Sec/Munic/Infra-Estrutura e Recursos Hídricos

R$

1.000.000,00

12

Inst.Prev.Prop.Serv.Munic.São Vicente

R$

4.750.000,00

13

Secr. Municipal de Esportes

R$

1.379.000,00

99

Reserva de Contingência

R$

350.000,00

 

Total

R$

44.385.800,00

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30,0% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I - Anulação parcial ou total de dotação.

II - Incorporação de Superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço.

III - Excesso de arrecadação em bases constantes.

Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras com operações de créditos contratados e a contratar.

 

Art. 7º O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o crédito se destinar a:

I - Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;

II - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da Dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulações de dotações;

III - Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos e convênios;

IV - Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados nos programas de trabalho dentro da mesma unidade orçamentária e no mesmo grupo de despesa;

V - Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2023, e excesso de Arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 10% da receita corrente.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para os saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

 

Art. 10. A Prefeita no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário conforme determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 11. O repasse financeiro duodecimal da Câmara Municipal será realizado até o dia 20 de cada mês, calculado à razão de 7% (sete por cento) sobre as transferências/receitas efetivamente realizadas pelo município no exercício anterior, conforme definido no Art. 29-A da Constituição Federal.

Parágrafo Único - Fica o Poder Legislativo Municipal, respeitadas as determinações da Lei federal 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao seu respectivo orçamento, através de ato normativo próprio, limitado ao percentual constante no Art. 6º desta Lei.

 

Art. 12. A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social desdobrada às despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG No 42/1999, Interministerial No 163/2001, admitido a MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO NO MESMO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA (GND), por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, definido por esta Lei como categoria de programação.

§1 A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no art. 6ª, desta lei.

 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 13 de dezembro de 2023.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:942C5FE0