ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.883/2018
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 10 de Maio de 2018
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de propriedade do Município de Goianinha/RN, a Associação Instituto Brasileiro de Habitação de Interesse Social - IBRHIS, representada por sua Diretoria, destinado a construção de 200 (duzentos) Unidades Habitacionais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar a associação Instituto Brasileiro de Habitação de Interesse Social – IBRHIS, inscrita no CPNJ/MF nº 04.262.829/0001-13, com sede na Rua Tereza Campos, nº 2492, Lagoa Nova, Natal/ RN, CEP: 59.062-530, neste ato, representada por sua representante legal a Senhora Clélia Martins de Almeida, brasileira, solteira, Assistente Social, portadora do RG nº 188.884 SSP/RN, e CPF nº 012.866.964-02, residente e domiciliada na Rua dos Veterenas, n.º 4, Bairro Novo Rumo, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000, para implantação do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, lançado pelo Governo Federal e gerenciado pela Caixa Econômica Federal, os imóveis descritos abaixo:
I. O Município de Goianinha/RN é o legitimo proprietário e possuidor de um imóvel, localizado na Zona Urbana da Cidade de Goianinha/RN, totalizando 5,00ha, localizado no Loteamento Vale Verde, situado às margens da BR.101, próximo ao Distrito Industrial, com Registro no Cartório nº 2.757 e nesse terreno promete doar à Associação Instituto Brasileiro de Habitação de Interesse Social – IBRHIS, a referida área em sua totalidade de 5.00ha, com a seguinte descrição de perímetro: Ao Norte: partindo do P-1 de coordenadas X-256791 e Y9303616 até o P-2 de coordenadas X-256968 e Y9303709 medindo 200,00 metros, limitando-se com área remanescente do Espólio de Inaldo Barbalho, segue limitando-se ao Leste: até o P-3 de coordenadas X-257095 e Y-9303493 medindo 250,00 metros, limitando-se com a faixa de domínio da BR-101, segue limitando-se ao Sul, até o P-4 de coordenadas X-256918 e Y-930401 medindo 200,00 metros, limitando-se com a Mata do Pau Ferro (Patrimônio Público Municipal), segue limitando-se ao Oeste: até o P-1 medindo 250,00 metros, limitando-se com o Espólio de Inaldo Barbalho, ponto inicial deste perímetro.
Artigo 2º. O imóvel descrito no artigo anterior destina-se, exclusivamente, a promover a construção de unidades residenciais para alienação às famílias de rendas conforme normas do Programa Minha Casa, Minha Vida, a ser operacionalizada pela Caixa Econômica Federal no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV”, do Ministério das Cidades, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, pelo que fica também autorizada a sua desafetação para tal fim. E declarando como loteamento de Zona Habitacional de Interesse Social (ZEIS).
§ 1º. O imóvel descrito no Artigo 1º desta Lei, constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio da Associação Instituto Brasileiro de Habitação de Interesse Social – IBRHIS, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, sendo observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I. não integram o ativo da associação Instituto Brasileiro de Habitação de Interesse Social – IBRHIS;
II. não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da associação Instituto Brasileiro de Habitação de Interesse Social – IBRHIS;
III. não compõem a lista de bens e direitos da Associação Instituto Brasileiro de Habitação de Interesse Social – IBRHIS, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV. não podem ser dados em garantia de débito de operação da Associação Instituto Brasileiro de Habitação de Interesse Social – IBRHIS, exceto à Caixa Econômica Federal, para fins de contratação do Programa Minha Casa, Minha Vida, permitindo alienar e dar o bem como garantia para a Caixa Econômica Federal;
V. não são passíveis de execução por quaisquer credores da Associação Instituto Brasileiro de Habitação de Interesse Social - IBRHIS, por mais privilegiados que possam ser, exceto à Caixa Econômica Federal, para fins de contratação do Programa Minha Casa, Minha Vida;
VI. não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os citados imóveis, exceto à Caixa Econômica Federal, se houver contratação do Programa Minha Casa Minha Vida.
§ 2º. As unidades residenciais, a que se refere o Artigo anterior, serão destinadas à alienação a famílias com renda mensal conforme normas do Programa Minha Casa, Minha Vida, que serão organizadas pela entidade conforme norma estatutária, sob pena de reversão ao Patrimônio do Município de Goianinha/RN.
§ 3º. As famílias de baixa renda referidas no § 2º, deverão estar enquadradas nos planos habitacionais, filiada a entidade sem fins lucrativos e credenciada no Programa Minha Casa, Minha Vida do Ministério das Cidades, além de preencher os requisitos exigidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.
Artigo 3º. Igualmente dar-se-á a revogação da doação caso a donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis, no prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da Escritura Pública de Doação dos Bens, na forma da lei, e fica a entidade responsável pelo cadastramento das famílias, promover as tratativas necessárias com vista aos recursos oriundos do Programa Minha Casa, Minha Vida, para construção das unidades habitacionais, exceto se houver projeto contratado junto à Caixa Econômica Federal, relativa ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
Artigo 4º. Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação da donatária, com a reversão dos bens ao patrimônio do Município de Goianinha/RN.
Artigo 5º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da donatária.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 10 de maio de 2018.
ODILON ERNETINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGAE
Segunda Secretária
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:943B2D1D