ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 567/2025
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como Patrimônio Cultural, Histórico, Religioso Imaterial do município de Caiçara do Rio do Vento a “Festa de Santa Teresinha”, realizada anualmente em 1º de outubro, na comunidade Serra da Gameleira.
Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura adotar as medidas necessárias à preservação, promoção e registro da referida manifestação cultural, em consonância com as diretrizes da política municipal de proteção do patrimônio imaterial.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 17 de dezembro de 2025.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:943C9EBC