PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 014/2017

PORTARIA Nº 014/2017 DE 12 DE JANEIRO DE 2017.

 

DÁ PROVIDÊNCIAS EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DAS DOAÇÕES REALIZADAS COM BASE NA LEI MUNICIPAL 374/2016 ATRAVÉS DO DECRETO 07/2017.

 

A PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhes são outorgados pela Constituição Federal e pelo Art. 57, V da Lei Orgânica do Município:

 

CONSIDERANDO a necessidade de reconstituir o arquivo municipal, e em específico para este caso, os Termos de Doações;

CONSIDERANDO a necessidade de aferir as condições sociais dos donatários para incluí-los em nos programas sociais de habitação, caso atenda os requisitos;

CONSIDERANDO a necessidade de subsidiar as medidas judiciais a serem adotadas; e,

CONSIDERANDO os indícios de irregularidades;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Determinar à Secretaria Municipal de Assistência Social que analise se os Donatários dos Termos de Doação apresentados até o momento podem se incluídos em cadastros sociais de habitação.

 

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Administração de adote e promova todas as medidas necessárias à proteção do Parque de Vaquejada Municipal.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal