ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 336.2025-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária n° 336/2025.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria/RN, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Municipio de Santa Maria/RN;

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria/RN, para o exercício de 2026, compreendendo:

– Orçamento Fiscal; e

– Orçamento da Seguridade Social.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 51.965.549,00 (Cinquenta e um milhões novecentos e sessenta e cinco mil quinhentos e quarenta e nove reais).

Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2026, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 6.023.549,00 (Seis milhões, vinte e três mil, e quinhentos e quarenta e nove reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 45.942.000,00 (Quarenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e dois mil reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CAPÍTULO I

DA RECEITA ANUAL PREVISTA

Tabela I

Detalhamento da receita prevista

 

Valor/R$

Receitas Correntes

R$

44.912.467,00

Receita Tributária

R$

1.453.964,00

Receita de Contribuições

R$

198.000,00

Receita Patrimonial

R$

888.802,00

Receita de Serviços

R$

8.153,00

Transferências Correntes

R$

42.354.689,00

Outras Receitas Correntes

R$

8.859,00

 

Receitas de Capital

R$

1.029.533,00

Operações de Crédito

R$

18.188,00

Transferência de Capital

R$

1.011.345,00

Total

R$

45.942.000,00

 

CAPÍTULO II

DA DESPESA ANUAL FIXADA

 

Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 45.726.720,00 (Quarenta e cinco milhões, setecentos e vinte e seis mil, e setecentos e vinte reais).

Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 215.280,00 (Duzentos e quinze mil, duzentos e oitenta reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais, visando atender a situação não prevista no orçamento, além de possíveis situações de emergência ou de calamidade pública.

 

CAPÍTULO III DESPESA POR PODER E ORGÃO

Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, será fixada de acordo comas unidades administrativas especificadas a seguir:

 

Tabela II

Detalhamento da despesa fixada

 

Valor/R$

Poder Legislativo

R$

2.070.000,00

Câmara Municipal

R$

2.070.000,00

Poder Executivo

R$

43.656.720,00

Gabinete do Prefeito

R$

1.269.973,00

Secretaria Municipal de Administração

R$

2.373.700,00

Secretaria Municipal de Tributação e Finanças

R$

592.513,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

R$

1.295.173,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

R$

21.795.875,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

R$

2.343.777,00

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico

R$

707.150,00

Secretaria M.de Assistência Social, Trabalho e Habitação

R$

380.819,00

Secretaria Municipal de Transportes

R$

439.622,00

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo

R$

917.999,00

Fundo Municipal de Saúde

R$

8.708.457,00

Fundo Municipal de Assistência Social

R$

2.553.925,00

Secretaria Municipal de Planejamento

R$

133.782,00

Secretaria Municipal de Defesa Social

R$

143.955,00

Sub-total

R$

45.726.720,00

Reserva de contingência

R$

215.280,00

Total

R$

45.942.000,00

 

Art. 6º - Ficam determinadas como fontes de recursos para orçamentação das receitas ao longo do ano de 2026, as especificadas na tabela III, anexa, com os seus respectivos códigos.

 

Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei.

 

Estado do Rio Grande do Norte

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN

 

Av. Presidente Juscelino, nº 461 - Centro - CEP 59.464-000 CNPJ/MF 01.612.438/0001-93

 

Parágrafo Único - Quando a abertura de créditos adicionais suplementares adotar como fonte de anulação, o excesso de arrecadação, e ocorrer reforços para atender dotações vinculadas à despesa com pessoal e encargos sociais, bem como às despesas de convênios, programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

 

Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a celebrar operações de crédito até o limite das despesas de capital fixadas neste orçamento, atendendo as diretrizes fixadas no Inciso III do artigo 167 (Regra de ouro) da Constituição Federal.

 

TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º - Pela inexistência de receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, e consequentemente, pela inexistência de efeitos à capacidade financeira do ente, deixamos de demonstrar as possíveis informações orçamentárias regionalizadas, de que trata o Par. 6º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Art. 10. - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. Art. 11. - Revogam-se as disposições em contrário.

Em, 16 de Dezembro de 2025.

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito do Município de Santa Maria/RN

 

TABELA PADRÃO DOS CÓDIGOS DE FONTES / DESTINAÇÃO DE RECURSOS, SEGUNDO A PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021; E A PORTARIA Nº 432/2024, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 – TCE/RN – Tabela III.

 

1º GRUPO – IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO

Código

Nomenclatura

Valor/R$

1

Recursos do Exercício Corrente

45.942.000,00

2

Recursos de Exercícios Anteriores

0,00

9

Recursos Condicionados

0,00

2º GRUPO - CLASSIFICAÇÃO DA FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS

Código

Classific ação

Código de

detalhament o

Nomenclatura

Especificação

Valor/R$

RECURSOS LIVRES (NÃO VINCULADOS)

500

2111

Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)

Não detalhado pelo TCE

0,00

500

2121

Benefícios Previdenciários - Poder Legislativo - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)

Não detalhado pelo TCE

0,00

500

1001

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (Recursos não Vinculados de Impostos)

Não detalhado pelo TCE

8.005.320,00

500

1002

Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde (Recursos não Vinculados de Impostos)

Não detalhado pelo TCE

4.742.200,00

501

1111

Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

Não detalhado pelo TCE

0,00

501

1121

Benefícios Previdenciários - Poder Legislativo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

Não detalhado pelo TCE

0,00

500

0

Outros recursos não vinculados de Impostos

Não detalhado pelo TCE

13.548.344,00

502

0

Recursos não Vinculados da compensação de impostos

Não detalhado pelo TCE

0,00

-

-

Total

-

26.295.864,00

 

RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO

 

540

 

0

 

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

Controle dos recursos recebidos do FUNDEB referente à repartição dentro de cada Estado, com base nos incisos I, II e III do art. 212-A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo

exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF.

 

2.201.080,00

 

540

 

1070

Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício (Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos)

 

Não detalhado pelo TCE

 

5.135.855,00

541

0

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF

Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAF, com base na alínea a do inciso V do art. 212- A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do

percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF.

24.301,00

541

1070

Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício (Transferências do FUNDEB - Complementação da

Não detalhado pelo TCE

56.705,00

 

 

 

União - VAAF)

 

 

 

542

 

0

 

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT

Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAF, com base na alínea a do inciso V do art. 212- A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para

identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF

 

1.085.983,00

 

542

 

1070

Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício (Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT)

 

Não detalhado pelo TCE

 

2.533.960,00

543

0

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR

Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAR, com base na alínea c, inciso V do art. 212-A da Constituição Federal.

190.310,00

544

0

Recursos de Precatórios do FUNDEF

Controle dos recursos decorrentes do recebimento de precatórios derivados de ações judiciais associadas à

complementação devida pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério dos demais entes federados (Precatórios Fundef).

0,0

545

0

Recursos de Precatórios do FUNDEB (2007- 2020)

Controle dos recursos decorrentes do recebimento de precatórios derivados de ações judiciais associadas aos repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

2007-2020, para atendimento ao previsto no artigo 47-A da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

0,00

550

0

Transferência do Salário-Educação

Controle dos recursos originários de transferências recebidas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação –

FNDE, relativos aos repasses referentes ao salário-educação.

469.160,00

551

0

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

3.932,00

552

0

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Não detalhado pelo TCE

219.269,00

553

0

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

Não detalhado pelo TCE

122.078,00

569

3110

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

0,00

569

3120

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Não detalhado pelo TCE

0,00

569

3210

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

0,00

569

0

Outras Transferências de Recursos do FNDE

Controle dos demais recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação –

FNDE.

387.600,00

570

3110

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

162.480,00

570

3120

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Não detalhado pelo TCE

12.480,00

570

3210

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

0,00

570

0

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Não detalhado pelo TCE

5.273,00

571

3210

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

9.360,00

571

3220

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Não detalhado pelo TCE

9.360,00

571

0

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Não detalhado pelo TCE

253.234,00

572

0

Transferências de Municípios referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Não detalhado pelo TCE

0,00

573

0

Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação - Lei nº

Não detalhado pelo TCE

178.136,00

 

 

 

12.858/2013

 

 

574

0

Operações de Crédito Vinculadas à Educação

Não detalhado pelo TCE

7.213,00

575

0

Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Não detalhado pelo TCE

6.646,00

576

3210

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

0,00

576

3220

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Não detalhado pelo TCE

0,00

576

0

Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação

Não detalhado pelo TCE

0,00

599

3110

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

0,00

599

3120

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Não detalhado pelo TCE

0,00

599

3210

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

0,00

599

3220

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Não detalhado pelo TCE

0,00

599

0

Outros Recursos Vinculados à Educação

Não detalhado pelo TCE

7.799,00

-

-

Total

-

13.082.214,00

 

RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE

600

3110

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

33.080,00

600

3120

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Não detalhado pelo TCE

579.508,00

600

3210

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

0,00

600

0

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e relacionados ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

1.553.709,00

601

3110

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

48.720,00

601

3120

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Não detalhado pelo TCE

48.720,00

601

3210

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

0,00

601

0

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Não detalhado pelo TCE

161.819,00

602

3110

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

0,00

602

3120

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Não detalhado pelo TCE

0,00

602

3210

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

0,00

 

602

 

0

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco

de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, e destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 do orçamento da União.

 

92.628,00

603

3110

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

0,00

603

3120

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Não detalhado pelo TCE

0,00

603

0

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde e destinados ao enfrentamento da

0,00

 

 

 

enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.

COVID-19 no bojo da ação 21C0 do orçamento da União

 

604

3210

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

0,00

604

3220

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Não detalhado pelo TCE

0,00

604

0

Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

Controle dos recursos originários do Governo Federal, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, nos termos do art. 198, §7ª da

Constituição Federal

448.080,00

605

0

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

Controle dos recursos transferidos pela União, a título de assistência financeira complementar, para o cumprimento dos

pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, conforme estabelecido pela CF/88, art. 198, §§12 a 15

485.000,00

621

3210

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

105.000,00

621

3220

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Não detalhado pelo TCE

0,00

621

0

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS).

23.026,00

622

0

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes dos Governos Municipais

Controle dos recursos originários de transferências dos Fundos de Saúde de outros municípios, referentes ao Sistema

Único de Saúde (SUS)

0,0

631

3110

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

24.000,00

631

3120

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Não detalhado pelo TCE

24.000,00

631

0

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde.

99.360,00

632

3210

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

9.360,00

632

3220

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Não detalhado pelo TCE

9.360,00

632

0

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com os Estados, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde

27.360,00

633

0

Transferências de Municípios referentes a Convênios Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com outros Municípios, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde

0,00

634

0

Operações de Crédito vinculadas à Saúde

Controle dos recursos originários de operações de crédito, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde.

9.684,00

635

0

Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde - Lei nº 12.858/2013

Controle dos recursos vinculados à Saúde, originários de transferências recebidas pelos entes, relativos a Royalties e Participação Especial com base no art. 2º da Lei nº 12.858/2013.

106.882,00

636

0

Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Controle dos recursos originários de transferências de entidades privadas, estrangeiras ou multigovernamentais em virtude de assinatura de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada a programas de saúde

936,00

659

3110

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

0,00

659

3120

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Não detalhado pelo TCE

0,00

659

3210

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

0,00

659

3220

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Não detalhado pelo TCE

0,00

659

0

Outros Recursos Vinculados à Saúde

Controle dos demais recursos vinculados à Saúde, não enquadrados nas especificações anteriores

8.153,00

-

-

Total

-

3.898.385,00

 

RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

660

3110

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

2.400,00

660

3120

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Não detalhado pelo TCE

2.400,00

660

3210

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

0,00

660

0

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Controle os recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - Lei Federal nº 8.742,

07/12/1993.

509.912,00

661

3210

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

0,00

661

3220

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Não detalhado pelo TCE

0,00

661

0

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Controle os recursos originários de transferências dos fundos estaduais de assistência social.

28.900,00

662

0

Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social

Controle os recursos originários de transferência dos fundos municipais de assistência social.

0,00

665

3110

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

900,00

665

3120

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Não detalhado pelo TCE

900,00

665

3210

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

0,00

665

3220

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Não detalhado pelo TCE

0,00

665

0

Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social

Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres cuja destinação encontra-se vinculada a programas da assistência social

12.430,00

669

3110

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

0,00

669

3120

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Não detalhado pelo TCE

0,00

669

3210

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

0,00

669

3220

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Não detalhado pelo TCE

0,00

669

0

Outros Recursos Vinculados à Assistência Social

Controle dos demais recursos vinculados à Assistência Social, não enquadrados nas especificações anteriores.

21.350,00

-

-

Total

-

579.192,00

 

DEMAIS VINCULAÇÕES DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS

700

3110

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

63.120,00

700

3120

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Não detalhado pelo TCE

63.120,00

700

3210

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

0,00

700

0

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Controle dos recursos originários de transferências federais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de

convênios vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social.

436.706,00

701

3210

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

0,00

701

3220

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Não detalhado pelo TCE

0,00

 

701

0

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Controle dos recursos originários de transferências estaduais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de

convênios ou contratos de repasse vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social.

62.994,00

702

0

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Municípios

Controle dos recursos originários de transferências de municípios em decorrência da celebração de convênios e

instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios ou contratos de repasse vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social.

0,00

 

703

 

0

 

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades

Controle dos recursos originários de transferências de entidades privadas, estrangeiras ou multigovernamentais em virtude de assinatura de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios ou contratos de repasse vinculados a programas da educação, da

saúde e da assistência social.

 

0,00

 

704

 

0

Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais

Controle dos recursos transferidos pela União, originários da arrecadação de royalties do petróleo, do gás natural, da cota- parte do bônus de assinatura de contrato de partilha de produção, exceto os recursos provenientes da Lei nº 12.858/2013, destinados às áreas da saúde ou da educação, e exceto os recursos classificados na FR 720 e na FR 721.

 

0,00

705

0

Transferências dos Estados Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais

Controle dos recursos transferidos pelos Estados, originários da arrecadação de royalties do petróleo, do gás natural, da cota-parte do bônus de assinatura de contrato de partilha de produção.

148.009,00

706

3110

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

2.400,00

706

3210

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

9.360,00

706

0

Transferência Especial da União

Controle dos recursos transferidos pela União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União,

por meio de transferências especiais, nos termos do art. 166-A da Constituição Federal.

10.000,00

706

3120

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Não detalhado pelo TCE

0,00

707

0

Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020

Controle dos recursos provenientes de transferência da União com base no disposto no inciso I do art. 5º da Lei

Complementar 173, de 27 de maio de 2020.

11.733,00

708

0

Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

Controle dos recursos transferidos pela União, referentes à compensação financeira pela exploração de recursos minerais

em atendimento às destinações e vedações previstas na legislação

9.360,00

709

0

Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos

Controle dos recursos transferidos pela União, referentes à compensação financeira de recursos hídricos em atendimento

às destinações e vedações previstas na legislação

0,00

710

3210

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

148.080,00

710

3220

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Não detalhado pelo TCE

157.440,00

710

0

Transferência Especial dos Estados

Controle dos recursos transferidos pelos Estados provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento desses entes, por meio de transferências especiais, nos termos das constituições estaduais que reproduziram o disposto no art.

166-A da Constituição Federal.

0,00

 

711

 

0

 

Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.

Controla os recursos originários de transferências obrigatórias da União que não decorram de repartição de receitas, como as transferências a título de auxílio ou apoio financeiro, e para os quais não tenha sido criada fonte ou destinação de receitas específica.

 

0,00

715

0

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual

Controla a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União destinadas ao setor cultural,

especificamente ao setor audiovisual, como ação emergencial adotada em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, em cumprimento ao Art. 5º da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022

32.760,00

716

0

Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura

Controla a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União destinadas ao setor cultural, como

ação emergencial adotada em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, em cumprimento ao Art. 8º da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022

32.760,00

718

0

Auxílio financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art, 5º, Inciso V, EC 123/2022

Refere-se ao crédito presumido de ICMS concedido aos estados sobre operações com etanol hidratado, um auxílio financeiro destinado a mitigar os efeitos do estado de emergência causado pela elevação dos preços do petróleo e seus

derivados.

1.498,00

719

0

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

Controla os recursos provenientes de transferências efetuadas pela União em decorrência da Política Nacional Aldir Blanc

de Fomento à Cultura previstas no art. 6º da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

71.400,00

720

0

Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural

Transferências da União referentes às participações na exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, destinadas ao Fundo Especial - FEP, conforme estabelece o art. 50-F da Lei 9.478/97, exceto os recursos

520.905,00

 

 

 

destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

obrigatórios para educação e saúde de que trata a Lei 12.858/2013.

 

 

721

 

0

 

Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo – Lei nº 13.885/2019

Controle dos recursos transferidos pela União, provenientes da cessão onerosa à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, do exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, originários dos leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, conforme estabelecido na Lei nº

13.885/2019.

 

24.000,00

747

0

Outras vinculações de transferências da União

Controle dos recursos de outras transferências vinculadas da União, não enquadrados nas especificações anteriores

0,00

748

0

Outras vinculações de transferências dos Estados

Controle dos recursos de outras transferências vinculadas dos Estados, não enquadrados nas especificações anteriores

0,00

749

3110

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

0,00

749

3120

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Não detalhado pelo TCE

0,00

749

3210

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

0,00

749

3220

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Não detalhado pelo TCE

0,00

749

0

Outras vinculações de transferências

Controle dos recursos de outras transferências vinculadas, não enquadrados nas especificações anteriores.

0,00

-

-

Total

-

1.805.645,00

 

DEMAIS VINCULAÇÕES LEGAIS

750

0

Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE

Controle dos recursos recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, decorrentes da distribuição da arrecadação

da União com a CIDE - Combustíveis, com base no disposto na Lei nº 10.336/2001.

29.156,00

751

0

Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP

Controle dos recursos da COSIP, nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal da República

200.000,00

752

0

Recursos Vinculados ao Trânsito

Controle dos recursos com a cobrança das multas de trânsito nos termos do art. 320 da Lei nº 9.503/1997 - Código de

Trânsito Brasileiro.

0,00

753

0

Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Controle dos recursos de taxas, contribuições e preços públicos vinculados conforme legislações específicas.

0,00

754

0

Recursos de Operações de Crédito

Controle dos recursos originários de operações de crédito, exceto as operações cuja aplicação esteja destinada a

programas de educação e saúde.

1.291,00

755

1111

Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

Não detalhado pelo TCE

0,00

755

1121

Benefícios Previdenciários - Poder Legislativo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

Não detalhado pelo TCE

0,00

755

2111

Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)

Não detalhado pelo TCE

0,00

755

2121

Benefícios Previdenciários - Poder Legislativo - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)

Não detalhado pelo TCE

0,00

755

0

Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta

Controle dos recursos decorrentes da alienação de bens da Administração Direta, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000.

0,00

756

1111

Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

Não detalhado pelo TCE

0,00

756

1121

Benefícios Previdenciários - Poder Legislativo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

Não detalhado pelo TCE

0,00

756

0

Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta

Controle dos recursos decorrentes da alienação de bens da Administração Indireta, nos termos do art. 44 da Lei

Complementar nº 101/2000.

0,00

757

0

Recursos de Depósitos Judiciais - Lides das quais o Ente faz parte

Controle dos recursos de depósitos judiciais apropriados pelo ente de lides das quais o ente faz parte, com base na Lei

Complementar nº 151/2015, no art. 101 do ADCT da Constituição Federal.

0,00

758

0

Recursos de Depósitos Judiciais - Lides das quais o Ente não faz parte

Controle dos recursos de depósitos judiciais apropriados pelo ente de lides das quais o ente não faz parte, com base no art.

101 do ADCT da Constituição Federal.

0,00

759

0

Recursos Vinculados a Fundos

Controle dos recursos vinculados a fundos, com exceção dos fundos relacionados à saúde, à educação, à assistência social e aos regimes de previdência

0,00

760

0

Recursos de Emolumentos, Taxas e Custas

Controle dos recursos de emolumentos, taxas e outros recursos arrecadados, judiciais ou extrajudiciais, observado o

0,00

 

 

 

 

disposto em legislações específicas.

 

761

0

Recursos Vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

Controle dos recursos vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos art. 82 do ADCT

e da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001.

0,00

799

3110

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

0,00

799

3120

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Não detalhado pelo TCE

0,00

799

3210

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Não detalhado pelo TCE

0,00

799

3220

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Não detalhado pelo TCE

0,00

799

0

Outras Vinculações Legais

Controle de outros recursos vinculados por lei, não enquadrados nas especificações anteriores.

38.256,00

804

0

Demais Recursos Previdenciários

Não detalhado pelo TCE

0,00

-

-

Total

-

268.703,00

 

8. DEMAIS VINCULAÇÕES

860

0

Recursos Extraorçamentários Vinculados a Precatórios

Não detalhado pelo TCE

0,00

861

0

Recursos Extraorçamentários Vinculados a Depósitos Judiciais

Não detalhado pelo TCE

0,00

869

0

Outros Recursos Extraorçamentários

Não detalhado pelo TCE

0,00

898

0

Recursos a Classificar

Não detalhado pelo TCE

0,00

899

0

Outros Recursos Vinculados

Não detalhado pelo TCE

11.997,00

-

-

Total

-

11.997,00

 

-

-

Total Geral

-

45.942.000,00

Em, 16 de Dezembro de 2025.

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito do Município de Santa Maria/RN


Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:9495B53C