ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 336.2025-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária n° 336/2025.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria/RN, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
O Prefeito do Municipio de Santa Maria/RN;
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria/RN, para o exercício de 2026, compreendendo:
– Orçamento Fiscal; e
– Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 51.965.549,00 (Cinquenta e um milhões novecentos e sessenta e cinco mil quinhentos e quarenta e nove reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2026, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 6.023.549,00 (Seis milhões, vinte e três mil, e quinhentos e quarenta e nove reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 45.942.000,00 (Quarenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e dois mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
|
Detalhamento da receita prevista |
|
Valor/R$ |
|
Receitas Correntes |
R$ |
44.912.467,00 |
|
Receita Tributária |
R$ |
1.453.964,00 |
|
Receita de Contribuições |
R$ |
198.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
888.802,00 |
|
Receita de Serviços |
R$ |
8.153,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
42.354.689,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
8.859,00 |
|
Receitas de Capital |
R$ |
1.029.533,00 |
|
Operações de Crédito |
R$ |
18.188,00 |
|
Transferência de Capital |
R$ |
1.011.345,00 |
|
Total |
R$ |
45.942.000,00 |
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 45.726.720,00 (Quarenta e cinco milhões, setecentos e vinte e seis mil, e setecentos e vinte reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 215.280,00 (Duzentos e quinze mil, duzentos e oitenta reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais, visando atender a situação não prevista no orçamento, além de possíveis situações de emergência ou de calamidade pública.
CAPÍTULO III DESPESA POR PODER E ORGÃO
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, será fixada de acordo comas unidades administrativas especificadas a seguir:
Tabela II
|
Detalhamento da despesa fixada |
|
Valor/R$ |
|
Poder Legislativo |
R$ |
2.070.000,00 |
|
Câmara Municipal |
R$ |
2.070.000,00 |
|
Poder Executivo |
R$ |
43.656.720,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
R$ |
1.269.973,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
R$ |
2.373.700,00 |
|
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças |
R$ |
592.513,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
R$ |
1.295.173,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
R$ |
21.795.875,00 |
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras |
R$ |
2.343.777,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico |
R$ |
707.150,00 |
|
Secretaria M.de Assistência Social, Trabalho e Habitação |
R$ |
380.819,00 |
|
Secretaria Municipal de Transportes |
R$ |
439.622,00 |
|
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo |
R$ |
917.999,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
R$ |
8.708.457,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
R$ |
2.553.925,00 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento |
R$ |
133.782,00 |
|
Secretaria Municipal de Defesa Social |
R$ |
143.955,00 |
|
Sub-total |
R$ |
45.726.720,00 |
|
Reserva de contingência |
R$ |
215.280,00 |
|
Total |
R$ |
45.942.000,00 |
Art. 6º - Ficam determinadas como fontes de recursos para orçamentação das receitas ao longo do ano de 2026, as especificadas na tabela III, anexa, com os seus respectivos códigos.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei.
Estado do Rio Grande do Norte
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN
Av. Presidente Juscelino, nº 461 - Centro - CEP 59.464-000 CNPJ/MF 01.612.438/0001-93
Parágrafo Único - Quando a abertura de créditos adicionais suplementares adotar como fonte de anulação, o excesso de arrecadação, e ocorrer reforços para atender dotações vinculadas à despesa com pessoal e encargos sociais, bem como às despesas de convênios, programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a celebrar operações de crédito até o limite das despesas de capital fixadas neste orçamento, atendendo as diretrizes fixadas no Inciso III do artigo 167 (Regra de ouro) da Constituição Federal.
TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Pela inexistência de receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, e consequentemente, pela inexistência de efeitos à capacidade financeira do ente, deixamos de demonstrar as possíveis informações orçamentárias regionalizadas, de que trata o Par. 6º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 10. - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. Art. 11. - Revogam-se as disposições em contrário.
Em, 16 de Dezembro de 2025.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
TABELA PADRÃO DOS CÓDIGOS DE FONTES / DESTINAÇÃO DE RECURSOS, SEGUNDO A PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021; E A PORTARIA Nº 432/2024, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 – TCE/RN – Tabela III.
1º GRUPO – IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO
|
Código |
Nomenclatura |
Valor/R$ |
|
1 |
Recursos do Exercício Corrente |
45.942.000,00 |
|
2 |
Recursos de Exercícios Anteriores |
0,00 |
|
9 |
Recursos Condicionados |
0,00 |
2º GRUPO - CLASSIFICAÇÃO DA FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
|
Código Classific ação |
Código de detalhament o |
Nomenclatura |
Especificação |
Valor/R$ |
RECURSOS LIVRES (NÃO VINCULADOS)
|
500 |
2111 |
Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
500 |
2121 |
Benefícios Previdenciários - Poder Legislativo - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
500 |
1001 |
Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (Recursos não Vinculados de Impostos) |
Não detalhado pelo TCE |
8.005.320,00 |
|
500 |
1002 |
Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde (Recursos não Vinculados de Impostos) |
Não detalhado pelo TCE |
4.742.200,00 |
|
501 |
1111 |
Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
501 |
1121 |
Benefícios Previdenciários - Poder Legislativo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
500 |
0 |
Outros recursos não vinculados de Impostos |
Não detalhado pelo TCE |
13.548.344,00 |
|
502 |
0 |
Recursos não Vinculados da compensação de impostos |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
- |
- |
Total |
- |
26.295.864,00 |
RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
|
540 |
0 |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
Controle dos recursos recebidos do FUNDEB referente à repartição dentro de cada Estado, com base nos incisos I, II e III do art. 212-A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF. |
2.201.080,00 |
|
540 |
1070 |
Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício (Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos) |
Não detalhado pelo TCE |
5.135.855,00 |
|
541 |
0 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF |
Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAF, com base na alínea a do inciso V do art. 212- A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF. |
24.301,00 |
|
541 |
1070 |
Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício (Transferências do FUNDEB - Complementação da |
Não detalhado pelo TCE |
56.705,00 |
|
|
|
União - VAAF) |
|
|
|
542 |
0 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT |
Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAF, com base na alínea a do inciso V do art. 212- A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF |
1.085.983,00 |
|
542 |
1070 |
Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício (Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT) |
Não detalhado pelo TCE |
2.533.960,00 |
|
543 |
0 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR |
Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAR, com base na alínea c, inciso V do art. 212-A da Constituição Federal. |
190.310,00 |
|
544 |
0 |
Recursos de Precatórios do FUNDEF |
Controle dos recursos decorrentes do recebimento de precatórios derivados de ações judiciais associadas à complementação devida pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério dos demais entes federados (Precatórios Fundef). |
0,0 |
|
545 |
0 |
Recursos de Precatórios do FUNDEB (2007- 2020) |
Controle dos recursos decorrentes do recebimento de precatórios derivados de ações judiciais associadas aos repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020, para atendimento ao previsto no artigo 47-A da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
0,00 |
|
550 |
0 |
Transferência do Salário-Educação |
Controle dos recursos originários de transferências recebidas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, relativos aos repasses referentes ao salário-educação. |
469.160,00 |
|
551 |
0 |
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) |
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). |
3.932,00 |
|
552 |
0 |
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
Não detalhado pelo TCE |
219.269,00 |
|
553 |
0 |
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
Não detalhado pelo TCE |
122.078,00 |
|
569 |
3110 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
569 |
3120 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
569 |
3210 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
569 |
0 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
Controle dos demais recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE. |
387.600,00 |
|
570 |
3110 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
162.480,00 |
|
570 |
3120 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
Não detalhado pelo TCE |
12.480,00 |
|
570 |
3210 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
570 |
0 |
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
Não detalhado pelo TCE |
5.273,00 |
|
571 |
3210 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
9.360,00 |
|
571 |
3220 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
Não detalhado pelo TCE |
9.360,00 |
|
571 |
0 |
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
Não detalhado pelo TCE |
253.234,00 |
|
572 |
0 |
Transferências de Municípios referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
573 |
0 |
Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação - Lei nº |
Não detalhado pelo TCE |
178.136,00 |
|
|
|
12.858/2013 |
|
|
|
574 |
0 |
Operações de Crédito Vinculadas à Educação |
Não detalhado pelo TCE |
7.213,00 |
|
575 |
0 |
Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
Não detalhado pelo TCE |
6.646,00 |
|
576 |
3210 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
576 |
3220 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
576 |
0 |
Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
599 |
3110 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
599 |
3120 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
599 |
3210 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
599 |
3220 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
599 |
0 |
Outros Recursos Vinculados à Educação |
Não detalhado pelo TCE |
7.799,00 |
|
- |
- |
Total |
- |
13.082.214,00 |
RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
|
600 |
3110 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
33.080,00 |
|
600 |
3120 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
Não detalhado pelo TCE |
579.508,00 |
|
600 |
3210 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
600 |
0 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e relacionados ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
1.553.709,00 |
|
601 |
3110 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
48.720,00 |
|
601 |
3120 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
Não detalhado pelo TCE |
48.720,00 |
|
601 |
3210 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
601 |
0 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
Não detalhado pelo TCE |
161.819,00 |
|
602 |
3110 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
602 |
3120 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
602 |
3210 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
602 |
0 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. |
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, e destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 do orçamento da União. |
92.628,00 |
|
603 |
3110 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
603 |
3120 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
603 |
0 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao |
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde e destinados ao enfrentamento da |
0,00 |
|
|
|
enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. |
COVID-19 no bojo da ação 21C0 do orçamento da União |
|
|
604 |
3210 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
604 |
3220 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
604 |
0 |
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias |
Controle dos recursos originários do Governo Federal, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, nos termos do art. 198, §7ª da Constituição Federal |
448.080,00 |
|
605 |
0 |
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. |
Controle dos recursos transferidos pela União, a título de assistência financeira complementar, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, conforme estabelecido pela CF/88, art. 198, §§12 a 15 |
485.000,00 |
|
621 |
3210 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
105.000,00 |
|
621 |
3220 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
621 |
0 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS). |
23.026,00 |
|
622 |
0 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes dos Governos Municipais |
Controle dos recursos originários de transferências dos Fundos de Saúde de outros municípios, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) |
0,0 |
|
631 |
3110 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
24.000,00 |
|
631 |
3120 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
Não detalhado pelo TCE |
24.000,00 |
|
631 |
0 |
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde |
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde. |
99.360,00 |
|
632 |
3210 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
9.360,00 |
|
632 |
3220 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
Não detalhado pelo TCE |
9.360,00 |
|
632 |
0 |
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde |
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com os Estados, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde |
27.360,00 |
|
633 |
0 |
Transferências de Municípios referentes a Convênios Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde |
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com outros Municípios, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde |
0,00 |
|
634 |
0 |
Operações de Crédito vinculadas à Saúde |
Controle dos recursos originários de operações de crédito, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde. |
9.684,00 |
|
635 |
0 |
Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde - Lei nº 12.858/2013 |
Controle dos recursos vinculados à Saúde, originários de transferências recebidas pelos entes, relativos a Royalties e Participação Especial com base no art. 2º da Lei nº 12.858/2013. |
106.882,00 |
|
636 |
0 |
Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde |
Controle dos recursos originários de transferências de entidades privadas, estrangeiras ou multigovernamentais em virtude de assinatura de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada a programas de saúde |
936,00 |
|
659 |
3110 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
659 |
3120 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
659 |
3210 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
659 |
3220 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
659 |
0 |
Outros Recursos Vinculados à Saúde |
Controle dos demais recursos vinculados à Saúde, não enquadrados nas especificações anteriores |
8.153,00 |
|
- |
- |
Total |
- |
3.898.385,00 |
RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
660 |
3110 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
2.400,00 |
|
660 |
3120 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
Não detalhado pelo TCE |
2.400,00 |
|
660 |
3210 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
660 |
0 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
Controle os recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - Lei Federal nº 8.742, 07/12/1993. |
509.912,00 |
|
661 |
3210 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
661 |
3220 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
661 |
0 |
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
Controle os recursos originários de transferências dos fundos estaduais de assistência social. |
28.900,00 |
|
662 |
0 |
Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social |
Controle os recursos originários de transferência dos fundos municipais de assistência social. |
0,00 |
|
665 |
3110 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
900,00 |
|
665 |
3120 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
Não detalhado pelo TCE |
900,00 |
|
665 |
3210 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
665 |
3220 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
665 |
0 |
Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social |
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres cuja destinação encontra-se vinculada a programas da assistência social |
12.430,00 |
|
669 |
3110 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
669 |
3120 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
669 |
3210 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
669 |
3220 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
669 |
0 |
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social |
Controle dos demais recursos vinculados à Assistência Social, não enquadrados nas especificações anteriores. |
21.350,00 |
|
- |
- |
Total |
- |
579.192,00 |
DEMAIS VINCULAÇÕES DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS
|
700 |
3110 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
63.120,00 |
|
700 |
3120 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
Não detalhado pelo TCE |
63.120,00 |
|
700 |
3210 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
700 |
0 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
Controle dos recursos originários de transferências federais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social. |
436.706,00 |
|
701 |
3210 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
701 |
3220 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
701 |
0 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
Controle dos recursos originários de transferências estaduais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios ou contratos de repasse vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social. |
62.994,00 |
|
702 |
0 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Municípios |
Controle dos recursos originários de transferências de municípios em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios ou contratos de repasse vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social. |
0,00 |
|
703 |
0 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades |
Controle dos recursos originários de transferências de entidades privadas, estrangeiras ou multigovernamentais em virtude de assinatura de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios ou contratos de repasse vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social. |
0,00 |
|
704 |
0 |
Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais |
Controle dos recursos transferidos pela União, originários da arrecadação de royalties do petróleo, do gás natural, da cota- parte do bônus de assinatura de contrato de partilha de produção, exceto os recursos provenientes da Lei nº 12.858/2013, destinados às áreas da saúde ou da educação, e exceto os recursos classificados na FR 720 e na FR 721. |
0,00 |
|
705 |
0 |
Transferências dos Estados Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais |
Controle dos recursos transferidos pelos Estados, originários da arrecadação de royalties do petróleo, do gás natural, da cota-parte do bônus de assinatura de contrato de partilha de produção. |
148.009,00 |
|
706 |
3110 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
2.400,00 |
|
706 |
3210 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
9.360,00 |
|
706 |
0 |
Transferência Especial da União |
Controle dos recursos transferidos pela União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, por meio de transferências especiais, nos termos do art. 166-A da Constituição Federal. |
10.000,00 |
|
706 |
3120 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
707 |
0 |
Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 |
Controle dos recursos provenientes de transferência da União com base no disposto no inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020. |
11.733,00 |
|
708 |
0 |
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
Controle dos recursos transferidos pela União, referentes à compensação financeira pela exploração de recursos minerais em atendimento às destinações e vedações previstas na legislação |
9.360,00 |
|
709 |
0 |
Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos |
Controle dos recursos transferidos pela União, referentes à compensação financeira de recursos hídricos em atendimento às destinações e vedações previstas na legislação |
0,00 |
|
710 |
3210 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
148.080,00 |
|
710 |
3220 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
Não detalhado pelo TCE |
157.440,00 |
|
710 |
0 |
Transferência Especial dos Estados |
Controle dos recursos transferidos pelos Estados provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento desses entes, por meio de transferências especiais, nos termos das constituições estaduais que reproduziram o disposto no art. 166-A da Constituição Federal. |
0,00 |
|
711 |
0 |
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas. |
Controla os recursos originários de transferências obrigatórias da União que não decorram de repartição de receitas, como as transferências a título de auxílio ou apoio financeiro, e para os quais não tenha sido criada fonte ou destinação de receitas específica. |
0,00 |
|
715 |
0 |
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual |
Controla a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União destinadas ao setor cultural, especificamente ao setor audiovisual, como ação emergencial adotada em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, em cumprimento ao Art. 5º da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 |
32.760,00 |
|
716 |
0 |
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
Controla a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União destinadas ao setor cultural, como ação emergencial adotada em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, em cumprimento ao Art. 8º da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 |
32.760,00 |
|
718 |
0 |
Auxílio financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art, 5º, Inciso V, EC 123/2022 |
Refere-se ao crédito presumido de ICMS concedido aos estados sobre operações com etanol hidratado, um auxílio financeiro destinado a mitigar os efeitos do estado de emergência causado pela elevação dos preços do petróleo e seus derivados. |
1.498,00 |
|
719 |
0 |
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
Controla os recursos provenientes de transferências efetuadas pela União em decorrência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura previstas no art. 6º da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022. |
71.400,00 |
|
720 |
0 |
Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural |
Transferências da União referentes às participações na exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, destinadas ao Fundo Especial - FEP, conforme estabelece o art. 50-F da Lei 9.478/97, exceto os recursos |
520.905,00 |
|
|
|
destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 |
obrigatórios para educação e saúde de que trata a Lei 12.858/2013. |
|
|
721 |
0 |
Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo – Lei nº 13.885/2019 |
Controle dos recursos transferidos pela União, provenientes da cessão onerosa à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, do exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, originários dos leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, conforme estabelecido na Lei nº 13.885/2019. |
24.000,00 |
|
747 |
0 |
Outras vinculações de transferências da União |
Controle dos recursos de outras transferências vinculadas da União, não enquadrados nas especificações anteriores |
0,00 |
|
748 |
0 |
Outras vinculações de transferências dos Estados |
Controle dos recursos de outras transferências vinculadas dos Estados, não enquadrados nas especificações anteriores |
0,00 |
|
749 |
3110 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
749 |
3120 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
749 |
3210 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
749 |
3220 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
749 |
0 |
Outras vinculações de transferências |
Controle dos recursos de outras transferências vinculadas, não enquadrados nas especificações anteriores. |
0,00 |
|
- |
- |
Total |
- |
1.805.645,00 |
DEMAIS VINCULAÇÕES LEGAIS
|
750 |
0 |
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE |
Controle dos recursos recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, decorrentes da distribuição da arrecadação da União com a CIDE - Combustíveis, com base no disposto na Lei nº 10.336/2001. |
29.156,00 |
|
751 |
0 |
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP |
Controle dos recursos da COSIP, nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal da República |
200.000,00 |
|
752 |
0 |
Recursos Vinculados ao Trânsito |
Controle dos recursos com a cobrança das multas de trânsito nos termos do art. 320 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. |
0,00 |
|
753 |
0 |
Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos |
Controle dos recursos de taxas, contribuições e preços públicos vinculados conforme legislações específicas. |
0,00 |
|
754 |
0 |
Recursos de Operações de Crédito |
Controle dos recursos originários de operações de crédito, exceto as operações cuja aplicação esteja destinada a programas de educação e saúde. |
1.291,00 |
|
755 |
1111 |
Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
755 |
1121 |
Benefícios Previdenciários - Poder Legislativo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
755 |
2111 |
Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
755 |
2121 |
Benefícios Previdenciários - Poder Legislativo - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
755 |
0 |
Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta |
Controle dos recursos decorrentes da alienação de bens da Administração Direta, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000. |
0,00 |
|
756 |
1111 |
Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
756 |
1121 |
Benefícios Previdenciários - Poder Legislativo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
756 |
0 |
Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta |
Controle dos recursos decorrentes da alienação de bens da Administração Indireta, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000. |
0,00 |
|
757 |
0 |
Recursos de Depósitos Judiciais - Lides das quais o Ente faz parte |
Controle dos recursos de depósitos judiciais apropriados pelo ente de lides das quais o ente faz parte, com base na Lei Complementar nº 151/2015, no art. 101 do ADCT da Constituição Federal. |
0,00 |
|
758 |
0 |
Recursos de Depósitos Judiciais - Lides das quais o Ente não faz parte |
Controle dos recursos de depósitos judiciais apropriados pelo ente de lides das quais o ente não faz parte, com base no art. 101 do ADCT da Constituição Federal. |
0,00 |
|
759 |
0 |
Recursos Vinculados a Fundos |
Controle dos recursos vinculados a fundos, com exceção dos fundos relacionados à saúde, à educação, à assistência social e aos regimes de previdência |
0,00 |
|
760 |
0 |
Recursos de Emolumentos, Taxas e Custas |
Controle dos recursos de emolumentos, taxas e outros recursos arrecadados, judiciais ou extrajudiciais, observado o |
0,00 |
|
|
|
|
disposto em legislações específicas. |
|
|
761 |
0 |
Recursos Vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza |
Controle dos recursos vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos art. 82 do ADCT e da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001. |
0,00 |
|
799 |
3110 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
799 |
3120 |
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
799 |
3210 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
799 |
3220 |
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
799 |
0 |
Outras Vinculações Legais |
Controle de outros recursos vinculados por lei, não enquadrados nas especificações anteriores. |
38.256,00 |
|
804 |
0 |
Demais Recursos Previdenciários |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
- |
- |
Total |
- |
268.703,00 |
8. DEMAIS VINCULAÇÕES
|
860 |
0 |
Recursos Extraorçamentários Vinculados a Precatórios |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
861 |
0 |
Recursos Extraorçamentários Vinculados a Depósitos Judiciais |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
869 |
0 |
Outros Recursos Extraorçamentários |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
898 |
0 |
Recursos a Classificar |
Não detalhado pelo TCE |
0,00 |
|
899 |
0 |
Outros Recursos Vinculados |
Não detalhado pelo TCE |
11.997,00 |
|
- |
- |
Total |
- |
11.997,00 |
|
- |
- |
Total Geral |
- |
45.942.000,00 |
Em, 16 de Dezembro de 2025.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:9495B53C