ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 943/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das duas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Aos funcionários de farmácias será dada prioridade no recebimento da vacina destinada à imunização contra a Covid-19, sem prejuízo dos demais grupos prioritários.
Art. 2° - Caberá ao Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde proceder a inclusão no rol de prioritários do programa de vacinação os funcionários de farmácias, e estabelecer as diretrizes e planejamento de distribuição dos imunizantes.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
LEI Nº. 943/2021, de 03 de novembro de 2021
ESTABELECE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, AOS FUNCIONÁRIOS DE FARMACIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 943/2021, de 03/11/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 03 de novembro de 2021
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:949971E8