ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 317, DE 11 DE ABRIL DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 317, DE 11 DE ABRIL DE 2018.

 

“Dispõe sobre a elevação do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA/RN, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa d’Anta/RN, autorizado a reajustar em 6,81% (seis virgula oitenta e um por cento), o salário base dos profissionais do magistério da educação básica municipal, conforme determina o artigo 5°, Parágrafo Único, da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Parágrafo Único. A tabela remuneratória do magistério municipal é a constante do anexo único desta Lei, tendo como base a Lei n° 217, de 22 de abril de 2010, que instituiu o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal, e suas alterações posteriores.

 

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

 

Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos orçamentários em mais 6,81% (seis virgula oitenta e um por cento) das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

 

Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa D’anta/RN, 11 de abril de 2018.

 

TAIANNI LOPES SANTOS

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO DE LAGOA D’ANTA-RN EM 2018, REFERENTE À CARGA HORÁRIA DE 30 E 40 HORAS SEMANAIS.

 

REAJUSTE DE 6,81 % - PISO 30 H = R$ 1.841,51 (Lei do Piso N° 11.738/2008)

 

 

CLASSES

ANOS

01 a 03

04 a 06

07 a 09

10 a 12

13 a 15

NÍVEIS

A

B

C

D

E

NE

1.841,51

1.896,76

1.953,66

2.012,27

2.072,64

PNS-I

2.393,96

2.465,78

2.539,76

2.615,95

2.694,43

PNE-II

2.633,36

2.712,36

2.793,73

2.877,54

2.963,87

PNM-III

3.160,03

3.254,83

3.352,48

3.453,05

3.556,64

PND-IV

3.792,04

3.905,80

4.022,97

4.143,66

4.267,97

 

REAJUSTE DE 6,81 % - PISO 40 H = R$ 2.455,35(Lei do Piso N° 11.738/2008)

 

 

CLASSES

ANOS

01 a 03

04 a 06

07 a 09

10 a 12

13 a 15

NÍVEIS

A

B

C

D

E

NE

2.455,35

2.529,01

2.604,88

2.683,03

2.763,52

PNS-I

3.191,96

3.287,71

3.386,35

3.487,94

3.592,57

PNE-II

3.511,15

3.616,49

3.724,98

3.836,73

3.951,83

PNM-III

4.213,38

4.339,78

4.469,98

4.604,07

4.742,20

PND-IV

5.056,06

5.207,74

5.363,97

5.524,89

5.690,64

 

HABILITAÇÃO

 

NE: PROFESSOR NÍVEL ESPECIAL (MAGISTÉRIO/MÉDIO)

PNS-I: PROFESSOR PNS-I (GRADUAÇÃO/LICENCIATURA PLENA)

PNE-II: PROFESSOR PNE-II (ESPECIALIZAÇÃO – MÍNIMO DE 360 HORAS)

PNM-III: PROFESSOR PNM-III (MESTRADO)

PND-IV: PROFESSOR PND-IV (DOUTORADO)

 

DIFERENÇA PERCENTUAL

 

ENTRE AS CLASSES = 03%

ENTRE OS NÍVEIS NE / PNS-I = 30%

ENTRE OS NÍVEIS PNS-I / PNE-II = 10%

ENTRE OS NÍVEIS PNE-II / PNM-III = 20%

ENTRE OS NÍVEIS PNM-III/ PND-IV = 20%


Publicado por:
Eugenio Pacelli Campos
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