ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 317, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 317, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre a elevação do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA/RN, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa d’Anta/RN, autorizado a reajustar em 6,81% (seis virgula oitenta e um por cento), o salário base dos profissionais do magistério da educação básica municipal, conforme determina o artigo 5°, Parágrafo Único, da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo Único. A tabela remuneratória do magistério municipal é a constante do anexo único desta Lei, tendo como base a Lei n° 217, de 22 de abril de 2010, que instituiu o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal, e suas alterações posteriores.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos orçamentários em mais 6,81% (seis virgula oitenta e um por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa D’anta/RN, 11 de abril de 2018.
TAIANNI LOPES SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO DE LAGOA D’ANTA-RN EM 2018, REFERENTE À CARGA HORÁRIA DE 30 E 40 HORAS SEMANAIS.
REAJUSTE DE 6,81 % - PISO 30 H = R$ 1.841,51 (Lei do Piso N° 11.738/2008)
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CLASSES |
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ANOS |
01 a 03 |
04 a 06 |
07 a 09 |
10 a 12 |
13 a 15 |
|
NÍVEIS |
A |
B |
C |
D |
E |
|
NE |
1.841,51 |
1.896,76 |
1.953,66 |
2.012,27 |
2.072,64 |
|
PNS-I |
2.393,96 |
2.465,78 |
2.539,76 |
2.615,95 |
2.694,43 |
|
PNE-II |
2.633,36 |
2.712,36 |
2.793,73 |
2.877,54 |
2.963,87 |
|
PNM-III |
3.160,03 |
3.254,83 |
3.352,48 |
3.453,05 |
3.556,64 |
|
PND-IV |
3.792,04 |
3.905,80 |
4.022,97 |
4.143,66 |
4.267,97 |
REAJUSTE DE 6,81 % - PISO 40 H = R$ 2.455,35(Lei do Piso N° 11.738/2008)
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|
CLASSES |
||||
|
ANOS |
01 a 03 |
04 a 06 |
07 a 09 |
10 a 12 |
13 a 15 |
|
NÍVEIS |
A |
B |
C |
D |
E |
|
NE |
2.455,35 |
2.529,01 |
2.604,88 |
2.683,03 |
2.763,52 |
|
PNS-I |
3.191,96 |
3.287,71 |
3.386,35 |
3.487,94 |
3.592,57 |
|
PNE-II |
3.511,15 |
3.616,49 |
3.724,98 |
3.836,73 |
3.951,83 |
|
PNM-III |
4.213,38 |
4.339,78 |
4.469,98 |
4.604,07 |
4.742,20 |
|
PND-IV |
5.056,06 |
5.207,74 |
5.363,97 |
5.524,89 |
5.690,64 |
HABILITAÇÃO
NE: PROFESSOR NÍVEL ESPECIAL (MAGISTÉRIO/MÉDIO)
PNS-I: PROFESSOR PNS-I (GRADUAÇÃO/LICENCIATURA PLENA)
PNE-II: PROFESSOR PNE-II (ESPECIALIZAÇÃO – MÍNIMO DE 360 HORAS)
PNM-III: PROFESSOR PNM-III (MESTRADO)
PND-IV: PROFESSOR PND-IV (DOUTORADO)
DIFERENÇA PERCENTUAL
ENTRE AS CLASSES = 03%
ENTRE OS NÍVEIS NE / PNS-I = 30%
ENTRE OS NÍVEIS PNS-I / PNE-II = 10%
ENTRE OS NÍVEIS PNE-II / PNM-III = 20%
ENTRE OS NÍVEIS PNM-III/ PND-IV = 20%
Publicado por:
Eugenio Pacelli Campos
Código Identificador:94A389F4