ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO N° 814007/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2026 – INEX.

O ordenador de Despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA CNPJ. n° 11.468.681/0001-33, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, conforme informações abaixo:

 

OBJETO: Contratação da empresa para prestação do serviço técnico de consultoria e assessoria tributária para e recuperação de crédito previdenciário não prescrito, a ser apurado a partir de auditoria contábil das contribuições patronais municipais para o regime geral de previdência social (RGPS); assim como para regularizar retenção aos cofres municipais dos valores de Imposto de Renda (IRRF) de seus fornecedores, e realizar recuperação administrativa de eventuais créditos tributários para o período não prescrito.

 

FAVORECIDO: TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA

CNPJ: 11.468.681/0001-33

VALOR: O percentual de 20% sobre o benefício econômico obtido pelo Município (adexitum).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo agente de contratação do município e ratificada pelo Sr. MIGUEL PINHEIRO NETO, na qualidade de ordenador de despesas.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade: 02.004 - SEC. MUNIC. DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0001 - GESTÃO COM RESPONSABILIDADE, EFICIENTE E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2014 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Tributação e Arrecadação

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

Angicos/RN, 25 de agosto de 2026.

 

MIGUEL PINHEIRO NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Diego Alax Pinheiro Alexandre
Código Identificador:94B45C73