ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 269 / 2013

Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagoa D’anta/RN, para o exercício de 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA – RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa D‘anta - RN para o exercício de 2014, compreendendo;

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 14.491.788,94 (Quatorze milhões, quatrocentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos).

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 14.491.788,94 (Quatorze milhões, quatrocentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos), é fixada:

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 10.260.471,19 (Dez milhões, duzentos e sessenta mil, quatrocentos e setenta e um reais e dezenove centavos);

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.172.161,60 (Quatro milhões, cento e setenta e dois mil, cento e sessenta e um reais e sessenta centavos);

III – A diferença no valor de R$ 59.156,15 (Cinqüenta e nove mil, cento e cinqüenta e seis reais e quinze centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.

II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades orçamentárias.

III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.

TITULO – III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa D’anta/RN, em 18 de Dezembro de 2013

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

 

LEI N.º 269 / 2013

ORÇAMENTO DE 2014

ANEXO I

RECEITA – 2014

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

13.299.974,81

RECEITA TRIBUTARIA

353.367,36

 

RECEITA PATRIMONIAL

42.066,50

 

RECEITAS DE SERVIÇOS

125.614,83

 

TRANSFERENCIAS CORRENTE

14.413.812,88

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

36.453,24

 

DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO

(1.671.340,00)

 

FUNDEB

 

1.191.814,13

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

ALIENAÇÃO DE BENS

27.913,45

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

1163.900,68

 

TOTAL DA RECEITA

 

14.491.788,94

 

LEI N.º 269 / 2013

ORÇAMENTO DE 2014

ANEXO II

DESPESA - 2014

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

640.000,00

Câmara Municipal

640.000,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

13.792.632,79

Gabinete do Prefeito

672.965,03

 

Secretaria Municipal de Administração

1.181.335,91

 

Secretaria Municipal de Finanças

320.200,00

 

Secretaria Municipal de Agricultura

524.460,08

 

Secretaria Municipal de Educação

4.778.859,01

 

Secretaria Municipal de Obras Publicas e Serviços Urbanos

1.229.729,09

 

Secretaria Municipal de Transporte

214.815,80

 

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

200.900,00

 

Secretaria Municipal de Transportes

243.600,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

3.475.461,60

 

Secretaria Municipal de Assistência social

880.700,00

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

69.606,27

 

TOTAL DA DESPESA

R$

14.432.632,79

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

59.156,15

TOTAL GERAL

R$

14.491.788,94

 

LEI N.º 269 / 2013

ORÇAMENTO DE 2014

ANEXO III

EVOLUÇÃO DA DESPESA

(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)

DESPESA

REALIZADA

2012

FIXADA

2013

PREVISTA

2014

DESPESA CORRENTE

 

 

 

Pessoal e Encargos Sociais

5.972.925,31

5.813.044,00

6.248.865,03

Juros e Encargos da Dívida Interna

0,00

0,00

66.635,91

Outras Despesas Correntes

4.140.122,92

4.591.929,00

4.936.323,68

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

695.738,71

2.837.569,00

3.050.388,10

Inversões Financeiras

0,00

45.321,00

48.720,08

Amortização da Dívida Interna

33.280,91

76.000,00

81.700,00

TOTAL GERAL

10.842.067,85

13.363.863,00

14.432.632,79


Publicado por:
Edval Pinheiro Júnior
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