ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 10012/2026

Ao primeiro dia do mês de Outubro de 2026, na sede da Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Paraná, Estado do Rio Grande do Norte, localizada na Rua Nova - Centro - Paraná - RN, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00007/2026 que objetiva o registro de preços para: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos para atendimento das demandas da assistência farmacêutica e dos serviços de saúde, abrangendo formas farmacêuticas sólidas, líquidas, semissólidas, inalatórias e injetáveis destinados as Unidades de Saúde deste Município de Paraná–RN; resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ - CNPJ nº 08.148.454/0001-16.

 

VENCEDOR: D S MARTINS FARMACIA

CNPJ: 24.978.623/0001-00

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

1

ACEBROFILINA XAROPE FRASCO COM 120/ML: PRODUTO DE USO ADULTO, CONTENDO 10MG DE A

CIMED

Frasco

5800

2,67

15.486,00

2

ÁCIDO ACETILSALICÍLICO, COMP. DE 100 MG USO ORAL

IMEC

Frasco

18000

0,04

720,00

3

ÁCIDO SALICÍLICO, CONCENTRAÇÃO 5%, FORMA FARMACÊUTICA POMADA. 30 G

NOVA QUIMICA

BISNAGA

3800

14,20

53.960,00

4

AEROLIN 5MG 10ML PARA INALAÇÃO

GSK RX

Frasco

2500

8,20

20.500,00

5

ACEBROFILINA XAROPE PEDIATRICO: ACEBROFILINA XAROPE PEDIÁTRICO CONTENDO 5MG DE A

CIMED

Frasco

5200

2,47

12.844,00

6

ACETAZOLAMIDA, DOSAGEM 250 MG, FORMA FARMACÊUTICA COMPRIMIDO, USO ORAL, EMBALAGE

GENOM

Comprimido

5200

0,24

1.248,00

7

ÁCIDO ACETILSALICÍLICO, COMP. DE 500 MG USO ORAL

SANOFI

Frasco

5200

0,09

468,00

9

ACIDO FÓLICO 5MG COMP: PRODUTO DE USO ORAL CONTENDO 5MG DE ÁCIDO FÓLICO.

TEUTO

Comprimido

9500

0,05

475,00

10

ÁCIDO FÓLICO, CONCENTRAÇÃO 0,2 MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA SOLUÇÃO ORAL, ACONDICIO

ARESE

Frasco

7800

0,96

7.488,00

12

ACICLOVIR CREME C/5 G: CREME DERMATOLÓGICO PARA USO ADULTO E PEDIATRICO, CONTEND

CIMED

BISNAGA

3900

1,94

7.566,00

13

ALBENDAZOL 400 MG: PRODUTO DE USO ADULTO E PEDIÁTRICO ACIMA DE 2 ANOS, CONTENDO

GEOLAB

Comprimido

5000

0,48

2.400,00

14

ALBENDAZOL 40 ML SUSPENSÃO ORAL: SUSPENSÃO ORAL, USO ADULTO E PEDIÁTRICO, CONTEN

GEOLAB

Frasco

3200

1,22

3.904,00

15

ALENDRONATO DE SÓDIO: PRODUTO DE USO ORAL ADULTO, CONTENDO 70 MG DE ÁCIDO ALENDR

GERMED

Comprimido

6300

0,23

1.449,00

17

ALOPURINOL, DOSAGEM 100 MG, FORMA FARMACÊUTICA COMPRIMIDO, USO ORAL

MEDLEY

Comprimido

6800

0,10

680,00

22

AMOXICILINA, CONCENTRAÇÃO 50 MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL

PRATI DONADUZZI

Frasco

5200

4,08

21.216,00

24

AMOXICILINA 50 MG/ML + CLAVULANATO DE POTÁSSIO 12,5 MG/ML – PÓ PARA SUSPENSÃO OR

UNIAO QUIMICA

Frasco

3800

9,88

37.544,00

26

ATORVASTATINA CÁLCICA 20 MG: ATORVASTATINA CÁLCICA 20MG, USO ORAL, USO ADULTO E

TEUTO

Comprimido

3500

0,17

595,00

27

ATORVASTATINA CÁLCICA 10 MG: ATORVASTATINA CÁLCICA 10MG, USO ORAL, USO ADULTO E

TEUTO

Comprimido

15000

0,12

1.800,00

28

AZITROMICINA 40 MG/ML – PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL.

PHARLAB

Frasco

5000

6,24

31.200,00

30

BROMOPRIDA GOTAS 4MG/ML– 20ML

TEUTO

Frasco

3800

1,97

7.486,00

31

BUSCOPAM COMPOSTO: SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) DE 6,67 MG/ML + 333,4 MG/ML, FRASCOS COM

UNIAO QUIMICA

Frasco

3500

3,38

11.830,00

32

BUSCOPAM GOTAS FRASCO C/ 20 ML: PRODUTO DE USO ORAL ADULTO E PEDIÁTRICO ACIMA DE

UNIAO QUIMICA

Frasco

3900

3,30

12.870,00

35

CARBAMAZEPINA 20 MG/ML – XAROPE.

UNIAO QUIMICA

Frasco

3100

7,45

23.095,00

41

CEFALEXINA 500 MG – CÁPSULA.

TEUTO

Capsula

3100

0,51

1.581,00

45

CETOCONAZOL 2% – XAMPU.

ARTE NATIVA

Frasco

3100

5,08

15.748,00

49

CLORIDRATO DE AMIODARONA, DOSAGEM 200 MG, USO ORAL

RANBAXY

Comprimido

5200

0,36

1.872,00

56

COMPLEXO B XAROPE: PRODUTO DE USO ADULTO E PEDIÁTRICO, CONTENDO 1.5MCG/1ML DE CI

ARTE NATIVA

Frasco

3500

4,25

14.875,00

63

DESLORATADINA 0,5MG/ML XAROPE FRASCO COM 60ML + SERINGA DOSADORA.

TEUTO

Comprimido

3800

3,98

15.124,00

64

DIPIRONA 500MG COMP: ANALGÉSICO E ANTIPIRÉTICO, USO ADULTO E PEDIÁTRICO, CONTEND

E M S

Frasco

5200

0,14

728,00

67

DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA 200 MCG/DOSE – PÓ PARA INALAÇÃO, SOLUÇÃO INALANTE

GLENMARK

Frasco

3800

21,48

81.624,00

68

DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA 250 MCG/DOSE – PÓ PARA INALAÇÃO, SOLUÇÃO INALANTE

GLENMARK

Frasco

3800

23,48

89.224,00

71

ESCOPOLAMINA BUTILBROMETO DOSAGEM: 10 MG/ML, INDICAÇÃO: SOLUÇÃO ORAL. UNIDADE: F

UNIAO QUIMICA

Frasco

4500

5,88

26.460,00

72

ESPIRONOLACTONA 25 MG: ESPIRONOLACTONA 25MG, USO ORAL,USO ADULTO E PEDIÁTRICO, C

EUROFARMA

Comprimido

4800

0,20

960,00

73

ESPIRONOLACTONA 50 MG: ESPIRONOLACTONA 50MG, USO ORAL,USO ADULTO E PEDIÁTRICO, C

EUROFARMA

Comprimido

4800

0,32

1.536,00

85

IPRATRÓPIO, BROMETO 0,025% (0,25 MG /ML) – SOLUÇÃO PARA NEBULIZAÇÃO – 20 ML

TEUTO

Frasco

3450

1,18

4.071,00

88

INSULINA, TIPO: GLARGINA, CONCENTRAÇÃO: 100 UI,ML, FORMA FARMACEUTICA: SOLUÇÃO I

BIOMM

Unidade

3200

25,64

82.048,00

93

LEVOTIROXINA SÓDICA 12,5MCG: LEVOTIROXINA SÓDICA MG, USO ORAL, USO ADULTO E PEDI

MERCK

Comprimido

3900

0,11

429,00

96

LIDOCAÍNA CLORIDRATO, DOSAGEM: 2%, APRESENTAÇÃO: GELÉIA UNIDADE: BISNAGA 30,00 G

PHARLAB

Bisnaga

15000

3,88

58.200,00

98

LORATADINA XAROPE 1MG/ML– 100ML

CIMED

Frasco

2400

3,08

7.392,00

99

LOSARTANA 25MG: PRODUTO DE USO ORAL ADULTO, CONTENDO 25 MG DE LOSARTANA POTÁSSIC

ACHE

Comprimido

6900

0,40

2.760,00

104

METOPROLOL, PRINCÍPIO ATIVO: SAL SUCCINATO, DOSAGEM: 100 MG, APRESENTAÇÃO: LIBER

CIMED

Comprimido

4500

0,62

2.790,00

105

NEOMICINA POMADA BISNAGA COM 20G: POMADA DERMATOLÓGICA, PARA USO ADULTO E PEDIÁT

DELTA

BISNAGA

2100

4,96

10.416,00

106

NEOMICINA, COMPOSIÇÃO: ASSOCIADA COM BACITRACINA, CONCENTRAÇÃO: 5MG + 250UI,G, T

BELFAR

Frasco

12000

1,98

23.760,00

109

NIMESULIDA 50MG/ML: SUSPENSÃO ORAL (GOTAS): EMBALAGEM COM 1 FRASCO DE 15 ML.

VITAMEDIC

Frasco

4300

1,68

7.224,00

112

NISTATINA CREME VAGINAL + APLICADOR: CREME VAGINAL 25.000UI/G, CONTENDO. 100.000

MEDLEY

BISNAGA

3500

5,96

20.860,00

116

PARACETAMOL GOTAS: SOLUÇÃO ORAL (GOTAS): EMBALAGEDOS EM FRASCOS DE 15 ML, PARA U

GEOLAB

Frasco

5600

1,35

7.560,00

135

SUSTRATE CX C/ 50 COMP: PRODUTO DE USO ADULTO, CONTENDO 10MG DE PROPATILNITRATO,

FQM

Caixa

2300

16,84

38.732,00

136

TENOXICAN 20 MG: TENOXICAN 20MG, USO ORAL, USO ADULTO, COMPRIMIDO REVESTIDO.

UNIAO QUIMICA

Comprimido

2500

0,52

1.300,00

139

VITAMINAS DO COMPLEXO B, COMPOSIÇÃO BÁSICA: COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE VITAMINAS: B1,B

ARTE NATIVA

Frasco

3600

4,56

16.416,00

142

VALSARTANA 320 MG: VALSARTANA 320MG, USO ORAL, USO ADULTO, COMPRIMIDO REVESTIDO.

CIMED

Comprimido

2600

0,62

1.612,00

143

ALCATRÃO MINERAL, CONCENTRAÇÃO 1%, FORMA FARMACÊUTICA POMADA. 100 G

MANIPULART

BISNAGA

4800

12,68

60.864,00

147

BISOPROLOL FURAMATO 10MG. CAIXA COM 30 COMPRIMIDOS

E M S

Caixa

3300

0,68

2.244,00

151

CARBONATO DE LÍTIO 300 MG – COMPRIMIDO.

EUROFARMA

Comprimido

4100

0,27

1.107,00

154

CLORIDRATO DE BIPERIDENO 2 MG – COMPRIMIDO.

BAGO

Comprimido

4100

0,42

1.722,00

156

COLAGENASE POMADA: MBALAGEM COM 1 BISNAGA COM 50 G + ESPÁTULA.

CRISTALIA

BISNAGA

4200

6,88

28.896,00

TOTAL

906.959,00

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. Em caso de prorrogação desta Ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado.

 

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00007/2026, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

 

Pela Prefeitura Municipal de Paraná, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

 

Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 00007/2026, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.

Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;

Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;

O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;

Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.

O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00007/2026 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:

 

- D S MARTINS FARMACIA.

24.978.623/0001-00

Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 9 - 10 - 12 - 13 - 14 - 15 - 17 - 22 - 24 - 26 - 27 - 28 - 30 - 31 - 32 - 35 - 41 - 45 - 49 - 56 - 63 - 64 - 67 - 68 - 71 - 72 - 73 - 85 - 88 - 93 - 96 - 98 - 99 - 104 - 105 - 106 - 109 - 112 - 116 - 135 - 136 - 139 - 142 - 143 - 147 - 151 - 154 - 156.

Valor: R$ 906.959,00

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Luis Gomes.

 

Paraná - RN, 1º de Outubro de 2026

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE –

Prefeita


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:94C51C67