ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 467/2012
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2012
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto Presidencial nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011 e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2011, o salário mínimo será de R$ 622,00 (Seiscentos e vinte e dois reais).
Art. 2º - Em virtude do disposto no Parágrafo Único do Art. 1º, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 (Vinte reais e setenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2012, revogada as disposições em contrário.
São Vicente – RN, 20 de março de 2012.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
Código Identificador:94CC2D76