ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 143/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADES FUNCIONAIS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA MUNICIPALIDADE.

 

O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda,

 

Considerando que o município não pode sofrer interrupção no funcionamento dos serviços essenciais de caráter coletivo, neste particular quanto ao regular funcionamento dos programas sociais decorrentes de recursos do Governo Federal;

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal de Bodó autorizado a contratar servidores durante o exercício de 2010 observada a necessidade e conveniência da administração municipal, tendo sua vigência até 31/12/2010, na conformidade do Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal e nos princípios da legalidade e da eficiência da administração pública, para atender necessidade dos programas sociais e de saúde de interesse coletivo e conforme distribuído ao preenchimento das seguintes atribuições funcionais:

 

I – PARA ATENDER ATIVIDADES FUNCIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

01 (um) digitador – responsável pelo cadastro único

01 (um) digitador – organização documental – sede.

 

II – PARA ATENDER ATIVIDADES DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI:

45  (quarenta e cinco) Monitores;

01  (uma) Coordenadora Pedagógica ( com graduação em pedagogia);

01 (uma) Coordenadora do Projeto PETI (com graduação ou cursando);

01 (uma) Coordenadora de Merenda PETI.

 

III – PARA ATENDER ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF:

01  (um)    Médico;

01  (uma) Enfermeira;

01  (um) Auxiliares de Enfermagem.

 

IV – PARA ATENDER ATIVIDADES DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL:

01  (um) Dentista;

01  (um)  Auxiliar de Consultório Odontológico.

 

V – PARA ATENDER ATIVIDADES DO PROGRAMA CASA DA FAMÍLIA:

02  (dois) Assistentes Sociais;

02  (dois)  Psicólogos;

01 (um) Agente de Apoio (administrativo).

 

VI – PARA ATENDER ATIVIDADES DO PROGRAMA PRO-JOVEM:

02    (dois) Orientadores sociais.

 

VII – PARA ATENDER ATIVIDADES DO PROGRAMA DO IDOSO:

01    (um) Agente – gerente de projeto

 

VIII – PARA ATENDER ATIVIDADES DO PROGRAMA DO GERAÇÃO DE RENDA:

01    (um) Agente – Gerente de Projeto

 

Art. 2º - As definições quanto a remuneração, exigências, qualificações, atribuições, período contratual e encargos de cada contratado nos termos desta Lei, serão dispostas no termo de contrato a ser celebrado, observado as exigências na Lei 8.666/93 e suas modificações posteriores.

 

Art. 3º - O tempo de serviço prestado nos termos desta lei será computado para todos os efeitos legais, exceto para ensejar direito à indenização por tempo de serviço.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,  ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bodó-RN, em 06 de abril de 2010. 

 

FRANCISCO AVAMAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
André Luiz Alves dos Santos
Código Identificador:94D7AE73