ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.373 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Denomina de “Rua do Pajé” a via pública localizada no Sítio Vila de Nazaré, no Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de “Rua do Pajé” a via pública situada no Distrito de Sítio Vila de Nazaré, neste Município de Ceará-Mirim/RN (-5.616960, -35.295034; -5.619683, -35.295195).
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas com o nome da rua ora oficializado, bem como sua atualização nos cadastros municipais e demais registros oficiais.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 15 de dezembro de 2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:94F355F4