ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº361/2014
Jandaíra/RN, 25 de Novembro de 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JANDAIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JANDAIRA.
Faz saber que a Câmara Municipal de Jandaira/RN aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º -Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jandaira para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I -O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município e Fundos Especiais mantidas pelo Poder Público Municipal;
II -O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos Especiais mantidos pelo Poder Público Municipal.
§ 1º -O Orçamento do Município de Jandaíra constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2015, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração direta apresentadas de forma individualizada.
§ 2º -Constituem anexos e fazem parte desta lei:
Desdobramento da receita por fonte;
Desdobramento da despesa por órgão;
Tabela de Fontes de Recursos;
Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos;
Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;
Receita segundo as categorias econômicas;
Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;
Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;
Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
Natureza da despesa segundo as categorias econômicas; e
Relação de projetos e atividades.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º -O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Jandaira/RN, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º -A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, estimada emR$ 20.279.484,00 (Vinte milhões, duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais),discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante doanexo I, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada emR$ 20.279.484,00 (Vinte milhões, duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais),é desdobrada nos seguintes conjuntos:
Orçamento fiscal, emR$ 15.339.957,00 (Quinze milhões, trezentos e trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais);e
Orçamento da Seguridade Social, emR$ 4.939.527,00 (Quatro milhões, novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais).
CAPÍTULO IV
DA DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Art. 5º -A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até a modalidade de aplicação, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 4 de maio de 2001.
Art. 6º.A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho, apresenta por órgãos, o desdobramento constante doAnexo IIque é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º -Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:
I -de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apurado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II -até o limite de quarenta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III- Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.
IV –anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único- O limite para suplementação de dotações orçamentárias definido no inciso II deste artigo refere-se apenas aos recursos constantes dos incisos I e III, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, não fazendo parte desta restrição os recursos provenientes de excesso de arrecadação (incisos I e III), anulação da reserva de contingência (inciso IV), todos deste artigo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º -O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por natureza de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 9º -Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 10 –Em decorrência das mudanças na contabilidade aplicada ao setor público, instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, fica o poder Executivo autorizado a:
I – adequar às fontes de recursos conforme a reestruturação promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
II – adequar a numeração dos órgãos e unidades orçamentárias conforme normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
III – adequar às contas de receita conforme as fontes de recurso e de acordo com o plano de contas emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
Parágrafo Único – As modificações descritas nocaputdeste artigo não implicarão na alteração das receitas e despesas aprovadas por esta Lei.
Art. 11 -Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Constitucional de Jandaíra
ANEXO I
DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES
|
FONTES |
VALOR (R$) |
|
1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL |
20.279.484,00 |
|
1.1. RECEITAS CORRENTES |
16.847.324,00 |
|
Receita Tributária |
382.980,00 |
|
Receita de Contribuições |
60.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
83.500,00 |
|
Receita de Serviços |
44.000,00 |
|
Transferências Correntes |
15.976.844,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
300.000,00 |
|
1.2. RECEITAS RETIFICADORAS – FUNDEB |
-1.847.840,00 |
|
(Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001) |
-1.847.840,00 |
|
1.3. RECEITAS DE CAPITAL |
5.280.000,00 |
|
Operações de crédito |
50.000,00 |
|
Alienação de Bens |
20.000,00 |
|
Transferências de Capital |
4.960.000,00 |
|
Outras receitas de Capital |
250.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
20.279.484,00 |
JOSÉ ROBERTO DE SOUSA
Prefeito Constitucional de Jandaíra
ANEXO II
DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO
|
ÓRGÃOS |
VALOR (R$) |
|
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
01 – CÂMARA MUNICIPAL |
780.000,00 |
|
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
603.000,00 |
|
03 – SEC.MUN.DE ADM.PLANEJ.E DESENVOLVIMENTO |
1.888.369,00 |
|
04 – SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
234.000,00 |
|
05 – SEC. MUN. DE AGRIC. REC. HID.E DESENVOL. RURAL |
1.255.000,00 |
|
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
5.538.588,00 |
|
07 – SECRETARIA MUN. DE ESPORTES, EVENTOS E TURISMO |
1.076.000,00 |
|
08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E INFRAESTRUTURA |
2.278.000,00 |
|
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO |
450.000,00 |
|
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
3.739.215,00 |
|
11 – SEC. MUN. DE TRAB., HAB. E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.738.312,00 |
|
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
299.000,00 |
|
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
200.000,00 |
|
14 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
200.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
20.279.484,00 |
JOSÉ ROBERTO DE SOUSA
Prefeito Constitucional de Jandaíra
ANEXO III
TABELA DE FONTES DE RECURSOS
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO |
DESTINAÇÃO |
|
000 |
Recursos Ordinários |
Ordinário |
|
011 |
Recursos de destinados à Educação |
Ordinário |
|
012 |
Transferências do FUNDEB 60% |
Vinculado |
|
013 |
Transferências do FUNDEB 40% |
Vinculado |
|
014 |
Recursos do FNDE |
Vinculado |
|
015 |
Transferências de Convênios – Educação |
Vinculado |
|
021 |
Recursos destinados à Saúde |
Ordinário |
|
022 |
Recursos do SUS |
Vinculado |
|
031 |
Recursos do FNAS |
Vinculado |
|
032 |
Transferências Convênio de Assistência Social |
Vinculado |
|
070 |
Recursos de Operações de Créditos |
Vinculado |
|
071 |
Recursos de Alienação de Bens/Ativos |
Vinculado |
|
090 |
Outras Destinações Vinculadas de Recurso |
Vinculado |
JOSÉ ROBERTO DE SOUSA
Prefeito Constitucional de Jandaíra
Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:94F6D22C