ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93
Reconhecida a hipótese de Inexigibilidade de Licitação por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Prefeitura e, amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO o pedido de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a contratação direta da empresa detentora de exclusividades na produção artística de shows teatrais da “CIA ERA UMA VEZ”, para se apresentar em praça pública nos dias 22, 23 e 24 de dezembro do ano corrente na cidade de Monte Alegre/RN, por ocasião das festividades Natalinas, no valor de R$ 18.200,00 (Dezoito mil e duzentos reais), para os devidos fins, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93.
Monte Alegre, 19 de dezembro de 2017.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:94F896CC