ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, e
CONSIDERANDO que durante o período de transição de governo foi constatado que a vigência dos contratos de prestação de serviços essenciais, relacionados à locação de veículos e locação de compactadores para a limpeza pública urbana, expiraria em 31 de dezembro de 2024, sem previsão de continuidade;
CONSIDERANDO que a gestão anterior tentou realizar aditivos de prorrogações das vigências contratuais, mas tal iniciativa foi frustrada pela recusa das empresas contratadas em continuar a prestação dos serviços pelos valores até então licitados;
CONSIDERANDO que os serviços de locação de veículos eram prioritariamente utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde para o transporte de pacientes para realização de exames e procedimentos médicos em outras cidades, cuja descontinuidade compromete o atendimento à saúde pública;
CONSIDERANDO que a locação de compactadores é indispensável para garantir a coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e urbanos, posto que o aterro sanitário não recebe resíduos sólidos em caçambas comuns. Sendo assim, a interrupção do serviço impacta gravemente a saúde pública e o meio ambiente;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de garantir a continuidade dos serviços essenciais à população, especialmente aqueles relacionados à saúde e à limpeza pública urbana;
CONSIDERANDO que a situação configura emergência administrativa, caracterizada pela necessidade de adoção de medidas imediatas para evitar prejuízos à população e assegurar a continuidade dos serviços essenciais, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarada situação de emergência sanitária e ambiental no Município de Serrinha/RN, com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços essenciais de locação de veículos e locação de compactadores para a coleta de resíduos sólidos, a fim de produzir seus efeitos jurídicos e legais, pelo prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 2º - Durante o período em que persistir a Situação de Emergência, pelos motivos declinados neste Decreto, o município de Serrinha/RN poderá realizar as contratações necessárias para assegurar a continuidade dos serviços indicados no art. 1º, desde que observado o procedimento descrito no art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º - Fica autorizada a mobilização dos órgãos municipais e setores administrativos competentes a adotarem todas as medidas necessárias ao cumprimento das disposições deste Decreto.
Art. 4º - As despesas decorrentes das contratações citadas nesta norma, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 5º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Serrinha/RN, em 28 de janeiro de 2025.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:94F9C5E7