ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 772/2018
LEI Nº 772/2018.
Altera a Lei Municipal que fixa os valores dos Plantões dos Profissionais de Saúde (Lei nr. 764/2018) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º e seu parágrafo único da Lei Municipal nr. 764/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. – Para cada Plantão Médico de 24 (Vinte e Quatro) horas, será pago ao profissional, concursado, contratado ou terceirizado, a importância de R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais) de segunda a sexta; R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais), sábados, domingos e feriados; e R$ 2.500 (Dois mil e quinhentos reais) véspera e noite de Natal e Ano Novo e nos quatro dias do entrudo carnavalesco de sábado a terça feira”.
“Parágrafo único – Para os Plantões Médicos definidos neste artigo, será pago 50% (cinquenta por cento) dos valores fixados no caput quando estes corresponderem a 12 (doze) horas”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 21 de Dezembro de 2018.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jussier Carlos de Souza
Código Identificador:9509D4AC