ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
LEI Nº 328-2014
LEI Nº 328, DE 23 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMDEMA, e dá outras providências.
RODOLFO DOS ANJOS FÉLIX PONTES, Prefeito do Município de Monte das Gameleiras/RN /RN, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Monte das Gameleiras/RN, o Fundo Municipal de Meio Ambiente- FUMDEMA.
Art. 2º O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMDEMA tem por objetivos:
Preservação, conservação e recuperação dos espaços territoriais protegidos pela legislação;
Realização de estudos e projetos para criação, implantação e recuperação de Parques Ecológicos, Unidades de Conservação, dentre outros, com ambientes naturais e destinados ao lazer, convivência social e à educação ambiental;
Pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse ambiental;
Educação ambiental em todos os níveis de ensino e no engajamento da sociedade na conservação e melhoria do meio ambiente;
Gerenciamento, controle, fiscalização e licenciamento ambiental;
Elaboração e implementação de planos de gestão em áreas verdes, saneamento básico e outros;
Outras despesas não previstas nesta lei, desde que voltadas ao interesse do meio ambiente do Município.
Art. 3º São receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente:
I - Dotações orçamentárias próprias do Município;
II - Transferências feitas pelos Governos Federal e Estadual e outras entidades públicas;
III - Recursos financeiros oriundos de convênios, contratos e acordos celebrados com entidades públicas ou privados, nacionais e internacionais;
IV - Taxas provenientes de multas por infrações às normas ambientais;
V - Taxas provenientes de licenciamento ambiental;
VI - Doações e quaisquer outros repasses efetivados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
VII - Operações de crédito destinadas ao financiamento de projetos ambientais;
VIII - Outros recursos, créditos e rendas que lhes possam ser destinados;
IV - 0,3% (zero vírgula três por cento) da receita corrente líquida do Fundo de Participação do Município, que deverá ser creditado todo o dia 10 de cada mês subsequente para a conta do FUMDEMA.
Parágrafo único O orçamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMDEMA integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 4º As receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente previstas no inciso IX do art. 3º desta Lei serão depositados obrigatoriamente em conta específica do Fundo a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
Parágrafo único A transferência das receitas de que trata o caput deste artigo, dar-se-á todo dia 10 (dez) do mês subsequente ao da arrecadação.
Art. 6º A Gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos - SEMSUR, a quem compete:
I - estabelecer as diretrizes e programas e alocação de receitas do Fundo, em consonância com a Política Municipal de Meio Ambiente, bem como a sua execução;
II – analisar e aprovar as propostas apresentadas para financiamento de projetos especiais, conforme estabelecido em regulamento.
III - prestar contas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA e apresentar os relatórios finais de cada projeto financiado, bem como demais documentos equivalentes, conforme disposto no Regulamento;
IV - articular-se com outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, visando à execução dos objetivos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMDEMA.
Art. 7° O controle social da gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMDEMA será exercido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMDEMA, criado pela Lei Municipal nº 323/2013, a quem compete:
I – fiscalizar a execução dos programas, projetos e atividades financiadas pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMDEMA;
II – aprovar ou rejeitar as contas, relatórios e demais documentos equivalentes, conforme disposto nesta Lei.
Art.8º - O Orçamento e a Contabilidade do FUMDEMA obedecerão às normas estabelecidas pela Lei n° 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio da unidade e universalidade.
Parágrafo único - Os procedimentos contábeis relativos ao FUMDEMA serão executados pela Contabilidade Geral do Município.
Art. 9º Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a criar dotação orçamentária específica para o Fundo Municipal de Meio Ambiente e a abrir créditos adicionais se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, em 23 de junho de 2014.
RODOLFO DOS ANJOS FÉLIX PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Waldir Gonçalves Camilo
Código Identificador:950BCDC4