ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 377/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026.

Institui o Programa "Câmara Itinerante" no Município de Bodó, visando a realização de sessões itinerantes e ações sociais nas comunidades, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Bodó o programa "Câmara Itinerante", destinado a realizar sessões ordinárias ou reuniões de trabalho fora da sede oficial do Poder Legislativo, bem como realizar ações de cidadania e serviços sociais para a comunidade.

 

Art. 2º - O Programa Câmara Itinerante tem como objetivos:

I – Aproximar o Poder Legislativo da população;

II – Promover maior transparência, participação popular e acesso aos serviços legislativos;

III – Democratizar o acesso dos cidadãos às sessões da Câmara;

IV – Facilitar a apresentação de reivindicações e demandas dos moradores locais;

V – Promover a cidadania através de ações sociais e de serviços;

VI – Descentralizar as atividades legislativas.

 

Art. 3º - As atividades do programa poderão ocorrer em setores da cidade ou comunidades rurais do município, pela forma seguinte:

I - por meio de sessões ordinárias, extraordinárias, solenes ou audiências públicas realizadas fora da sede do Poder Legislativo;

II – por meio da oferta de serviços de atendimento à população, tais como:

 

a) Atendimento para emissão de documentos;

b) Ações desenvolvidas pela Procuradoria da Mulher;

c) encaminhamento de demandas aos órgãos competentes;

d) atendimento social;

e) ações educativas através de palestras e orientações sobre assuntos jurídicos, de saúde, educação, ações sociais e outros temas.

Art. 4º - A definição dos locais, datas, formato das atividades e demais critérios para a realização do Programa Câmara Itinerante ficará a critério do Presidente da Câmara Municipal, observadas a conveniência administrativa, a disponibilidade orçamentária e o interesse público.

Art. 5º - Para a execução do programa, a Câmara Municipal poderá firmar parcerias, acordos ou convênios com organizações públicas, privadas e associativas visando a consecução dos seus objetivos.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

 

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Bodó/RN, 13 de maio de 2026

 

HORISON JOSÉ DA SILVA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
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