ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.040 DE 17 DE MARÇO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 1.040 de 17 de Março de 2025.

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos e remunerações do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e dá outras providências.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN,no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica reajustado os vencimentos e remunerações dos funcionários do Poder Legislativo Municipal, no percentual equivalente a 7,50% (Sete vírgula cinquenta por cento), de acordo com a Legislação Federal e de conformidade com a Tabela constante do Anexos I, que integra a presente Lei.

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atender os gastos decorrentes desta Lei, ocorrerá por conta das dotações próprias na Lei Orçamentária em vigor.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito, em 17 de Março de 2025.

 

ROGÉRIO SOARES

Presidente

 

ANEXO I – CARGOS EM COMISSÃO – FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO MENSAL

CC-1

01

Procurador Geral

R$ 6.062,67

CC-1

01

Chefe de Gabinete

R$ 2.769,78

CC-1

01

Secretário Geral

R$ 2.769,78

CC-1

01

Tesoureiro

R$ 2.769,78

CC-1

01

Controlador Geral

R$ 2.769,78

CC-2

01

Diretor Geral

R$ 1.846,51

CC-3

09

Assessor Parlamentar

R$ 1.518,00

CC-3

01

Assessor de Imprensa

R$ 1.518,00

 

ANEXO II – DEMAIS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

CARGO

QTD

SALÁRIO BASE (R$)

AGENTE ADMINISTRATIVOS

1,00

1.518,00

ASG

1,00

1.518,00

AGENTE DE PORTARIA

1,00

1.518,00

PROCURADOR ADJUNTO

1,00

4.243,87

RECEPCIONISTA

1,00

1.518,00

MOTORISTA

1,00

1.518,00

 

ROGÉRIO SOARES

Presidente


Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:95134CAA