ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 791/2021 DE 30 DE JUNHO DE 2021.

Ementa: Altera o art. 3º. da Lei Municipal nº. 499/2013, de 22 de abril de 2013 – CMAS – Conselho Municipal da Assistência Social - e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu SANCIONO a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal Nº.499/2013, de 22 de abril de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 3º - O CMAS será constituído por 12 (doze) Conselheiros Titulares, e seus respectivos Suplentes, representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil, a saber:

 

I - Representantes do Governo Municipal:

a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Assistência Social e da Habitação;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

 

II - Representantes da Sociedade Civil:

a) 02 (dois) representantes das entidades e organizações de assistência social, sendo aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento abrangidos pela LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos;

b) 02 (dois) representantes dos usuários ou de organização de usuários da política de assistência social;

c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores do setor da área de Assistência Social”;

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 30 de junho de 2021.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:95194532