ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 531, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 531, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Portalegre Para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

Fazsaber que a Câmara Municipal de Portalegre aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre para o exercício financeiro de 2023, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, arts. 8º, I, 108, IV e 140, III da Lei Orgânica do Município de Portalegre/RN, e compreende:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, órgãos, fundos e entidades da Administração direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, fundos e entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

 

Parágrafo único. O Orçamento do Município de Portalegre/RN constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2023.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

 

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Portalegre ficam estabelecidos em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescidas da reserva de contingência.

 

Art. 3º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o exercício de 2023, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, é de R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais), discriminada por categoria econômica conforme desdobramento constante em anexo, parte integrante desta Lei, compreendendo:

 

I – Orçamento Fiscal em R$ 35.217.000,00 (trinta e cinco milhões duzentos e dezessete mil reais);

 

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 20.783.000,00 (vinte milhões, setecentos e oitenta e três mil reais);

 

RECEITAS 2023

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

44.959.000,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.825.000,00

Receita de Contribuições

350.000,00

Receita Patrimonial

1.749.000,00

1.6. Receita de Serviços

120.000,00

1.7. Transferências Correntes

40.250.000,00

1.9. Outras Receitas Correntes

665.000,00

7 – RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

2.250.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

12.325.000,00

Operações de Crédito

3.000.000,00

Alienação de Bens

80.000,00

2.4.Transferências de Capitais

9.045.000,00

2.9. Outras Receitas de Capital

200.000,00

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-3.534.000,00

TOTAL

56.000.000,00

 

Seção II

 

Da Fixação da Despesa

 

Art.4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais), em observância ao disposto no art. 5°, § 2°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, é desdobrada nos seguintes conjuntos:

 

I – Orçamento Fiscal em R$ 35.382.000,00 (trinta e cinco milhões trezentos e oitenta e dois mil reais);

 

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 20.618.000,00 (vinte milhões, seiscentos e dezoito mil reais);

 

Seção III

 

Do Desdobramento da Natureza da Despesa e Distribuição por Órgãos

 

Art. 5º A discriminação da despesa constante dos anexos desta Lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza de despesa, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 4 de maio de 2001.

 

Art. 6º A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresenta por órgãos, o desdobramento constante em anexo que é parte integrante desta Lei.

 

I – Despesa por Função:

 

DESPESAS POR FUNÇÃO

R$

01 – Legislativa

2.000.000,00

02 – Judiciária

175.000,00

04 - Administração

3.260.000,00

06 – Segurança Pública

55.000,00

08 – Assistência Social

2.628.000,00

09 – Previdência Social

4.070.000,00

10 - Saúde

12.177.000,00

11 - Trabalho

200.000,00

12 - Educação

18.790.000,00

13 - Cultura

660.000,00

15 - Urbanismo

8.415.000,00

16 – Habitação

100.000,00

18 – Gestão ambiental

80.000,00

20 - Agricultura

780.000,00

25 - Energia

1.200.000,00

26 - Transporte

520.000,00

27 – Desporto e Lazer

490.000,00

28 – Encargos Especiais

350.000,00

99 – Reserva de Contingência

50.000,00

TOTAL R$..................................................................................

56.000.000,00

 

II – Despesa por órgão:

 

DESPESA POR ÓRGÃOS

R$

Poder Legislativo

2.000.000,00

- Câmara Municipal

2.000.000,00

Poder Executivo

54.000.000,00

01 – Secretaria do Gabinete do Prefeito

730.000,00

02 – Sec Mun de Adm e Recursos Humanos

1.305.000,00

03 – Sec Mun de Planejamento, Finanças e Tributação

2.265.000,00

04 – Sec Mun de Educação e desporto

19.280.000,00

05 – Sec Mun de Turismo e Cultura

690.000,00

06 – Sec Mun de Saúde e Saneamento Básico

12.177.000,00

07 – Sec Mun Trabalho Habitação e Ass Social

2.728.000,00

08 – Assessoria Jurídica

175.000,00

09 – Sec Mun de Infraestrutura

10.250.000,00

11 – Regime Próprio de Previdência Social

3.120.000,00

13 – Contadoria Geral do Município

270.000,00

14 – Controladoria Geral do Município

130.000,00

15 – Sec Mun de Agricultura e Meio Ambiente

830.000,00

99 – Reserva de Contingência

50.000,00

 

III – Despesa por Grupo:

 

DESPESA POR GRUPOS

R$

1 – Pessoal e Encargos Social

26.609.000,00

2 – Juros e Encargos da dívida

75.000,00

3 – Outras Despesas Correntes

14.258.000,00

4 - Investimentos

14.808.000,00

6 – Amortização da dívida

200.000,00

9 – Reserva de Contingência

50.000,00

Total R$

56.000.000,00

 

CAPÍTULO III

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, através de Decreto, mediante transposição, Remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:

 

I - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apurado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

III - do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor;

 

IV – para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;

 

V – anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Parágrafo único. O limite para suplementação de dotações orçamentárias definido no inciso II deste artigo refere-se apenas aos recursos constantes dos incisos I e III, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, não fazendo parte desta restrição os recursos provenientes de excesso de arrecadação (incisos I e III), operações de créditos (inciso IV) e anulação da reserva de contingência (inciso V), todos deste artigo.

 

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos, na forma dos arts. 30, 31 e 32 da Lei 518/2022-LDO, observadas as condições estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.

 

Art. 10. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.

 

Art. 11. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 12. Fica inserido nesta Lei Orçamentária as receitas e despesas referentes ao regime próprio de previdência social.

 

Art. 13. Altera os valores constantes nas metas do exercício de 2023 previstas na Lei nº. 495/2021(PPA) e na Lei nº. 518/2022(LDO), na forma estabelecida nos anexos da presente Lei.

 

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ AUGUSTO FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:951C5607