ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 470, DE 09 DE JUNHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 396/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Modifica o art. 2º. da Lei Municipal nº. 397/2017, para alterar a remuneração dos cargos de Diretor Escolar, Vice-Diretor Escolar e Subcoordenador, que passa ter a seguinte redação:

Art. 2º. - A Administração Pública do Município de Espírito Santo, compreende:

I – Órgão de Assessoramento especializado e imediato ao Prefeito, gozando das prerrogativas inerentes ao cargo e com a natureza jurídica de secretários, sendo os seguintes com vinculação administrativa ao Gabinete do Prefeito, mas dotando de orçamento próprio como uma unidade independente.

Procuradoria Jurídica do Município – CC1;

Controladoria do Município – CC1; e

Contadoria Geral – CC1.

II – Secretarias Municipais de Direção e execução, subordinadas diretamente ao chefe do Poder Executivo, sendo as seguintes:

Secretaria Municipal de Governo – CC1;

Secretaria Municipal de Tributação – CC1;

Secretaria Municipal de Finanças – CC1;

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – CC1;

Secretaria Municipal de Saúde - CC1;

Secretaria Municipal de Obras – CC1;

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – CC1;

Secretaria Municipal de Educação e Cultura – CC1;

Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – CC1;

Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer – CC1;

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – CC1;

Secretaria Municipal de Transporte – CC1.

III – As unidades de direção de departamento, de coordenação ou de apoio, possuirão subordinação hierárquica as secretarias, conforme segue:

1. Secretários Adjuntos – CC2;

2. Diretor Escolar – CC3;

3. Coordenadores – CC4;

4. Vice-Diretor Escolar – CC5; e

3. Sub-Coordenadores – CC6.

Parágrafo Único – A qualificação, Simbologia e Remuneração dos Cargos Comissionados que ocuparão os Órgãos, Secretarias e Unidades de que tratam este artigo são as designadas no conjunto de anexos que acompanha e faz parte da presente Lei Complementar, ficando desde já criados legalmente todos os cargos que nesta se referirem.

Art. 2º. Modifica o Item II (SECRETARIAS ADJUNTAS, COORDENAÇÃO, SUBCOORDENAÇÃO E DIREÇÃO E VICE ESCOLAR) do Anexo I da Lei Municipal nº. 397/2017, para alterar a remuneração dos cargos enquadrados nos símbolos CC4, CC5 e CC6, que passa ter a seguinte redação:

II – SECRETARIAS ADJUNTAS, COORDENAÇÃO, SUBCOORDENAÇÃO, DIRETORIA ESCOLAR E VICE-DIRETORIA ESCOLAR

 

NOME DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO

SECRETÁRIO(A) CC1 15 R$ 2.500,00

SECRETÁRIO(A) ADJUNTO CC2 12 R$ 2.000,00

DIRETOR(A) ESCOLAR CC3 11 R$ 1.800,00

COORDENADOR CC4 35 R$ 1.600,00

VICE-DIRETOR(A) ESCOLAR CC5 05 R$ 1.500,00

SUB-COORDENADOR CC6 06 R$ 1.212,00

Art. 3º. – Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº. 397/2017.

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Espírito Santo/RN, 09 de junho de 2022.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO - 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:951CF6BB