ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
PROJETO DE LEI Nº 008 DE 05 DE JUNHO DE 2012. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

SUMULA: Cria Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Municipio de Caraúbas/RN e dá outras providencias.

 

A CAMARA DE VEREADORES DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e Eu, Prefeito Ademar Ferreira da Silva sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Caraúbas/RN, diretamente subordinada a Secretaria Municipal de Governo e parceira da Secretaria de Politicas do Campo e Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar em nível municipal, todas as ações de Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.

II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.

IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 3º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil.

Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

Art. 5º - A COMPDEC compor-se-á de:

I. Coordenador

II. Conselho Municipal

III. Secretaria

IV. Setor Técnico

V. Setor Operativo

Art. 6º - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Defesa Civil no município.

Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.

Art. 8º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente e demais representantes da sociedade civil e outras entidades.

Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.

Art. 11 - Fica criado o cargo em comissão de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo que passa a integrar a Estrutura Administrativa do Município vinculada ao Gabinete do Prefeito.

Parágrafo Único - A remuneração do cargo criado no caput deste artigo será de igual valor ao de Chefe de Setor, símbolo CC-III.

Art. 12 - Fica criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de Caraubas/RN – COMPDEC a Unidade Gestora de Orçamento.

Art. 13 - Esta Unidade Gestora de Orçamento fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e Controladoria Geral da União (CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade, celeridade e transparência aos gastos de recursos liberados pela União para ações de socorro, assistência às vitimas e restabelecimento de serviços essenciais.

Art. 14 - Caberá sua gestão ao titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de Caraubas/RN.

Art. 15 - O titular da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC terá como atribuições:

I - abrir a Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será assinado um Contrato para operação do cartão;

II - gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;

III - inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando obter CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer trâmite burocrático para a implantação e funcionamento da COMPDEC;

IV - cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do Cartão devendo ser pessoa física, servidor ou ocupante de cargo público.

V - prestar contas junto ao Ministério de Integração Nacional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil quando utilizado o Cartão por todos os portadores, juntamente com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem como a todo órgão de fiscalização, respondendo judicial e extrajudicialmente pela verba utilizada.

Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder às alterações que achar necessário na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Caraúbas/RN.

Art. 17 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, Em 05 de junho de 2012.

 

FRANCISCO ALCIVAN VIANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Michel Aparecido Fernandes
Código Identificador:95209AEF