ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 385/2018 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E APICULTORES DE BOM JESUS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÉCIO AZEVEDO, Prefeito Municipal de Bom Jesus – RN, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Bom Jesus/RN, aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transferência financeira à ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E APICULTORES DE BOM JESUS, Entidade civil sem fins lucrativos, com CNPJ 07.732.782/0001-00, situada no município de Bom Jesus/RN, conforme identificação abaixo, nos termos da presente Lei:
Art. 2º. Os recursos financeiros disponibilizados pela Concedente, no valor de R$ 29.205,80 (vinte e nove mil, duzentos e cinco reais e oitenta centavos), serão utilizados para ampliação e agregação de valor à produção de mel produzida no município, criando oportunidades de ocupação e melhorando a renda das famílias envolvidas.
Art. 3º. Os recursos financeiros ora concedidos integrarão o montante já liberado pelo Governo do Rio Grande do Norte, via convênio firmado com a Associação em referência, por meio do Projeto Governo Cidadão que opera com orçamento oriundo de acordo de empréstimo com o Banco Mundial.
Art. 4º. Os recursos serão aplicados exclusivamente na forma de contrapartida financeira, conforme descrito no plano de trabalho do convênio mencionado que integra a presente lei.
Art. 5º. A liberação dos valores descritos na presente lei fica condicionada a apresentação de:
Projeto técnico/plano de trabalho detalhando os investimentos;
Cópia do convênio estabelecido entre a Associação dos Agricultores e Apicultores de Bom Jesus e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte;
Cópia da Ata que elegeu a atual diretoria com respectivo registro cartorial;
Cópia do Estatuto e de seu respectivo registro;
Comprovante de abertura da conta bancária;
Cópia do CPF e da carteira de identidade do presidente e do tesoureiro da Associação;
Cópia do CNPJ;
Comprovação de regularidade junto ao município, Receita Federal, dívida ativa da união, Previdência Social, CAIXA e perante a justiça do trabalho;
Parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável do município sobre o projeto.
Art. 6º. A Associação terá 30 dias para apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos, objeto desta lei, contados a partir da aprovação das contas pelo Projeto Governo Cidadão/Governo do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único – A exigência do caput, poderá ser sanada com uma cópia da prestação de contas aprovada pelo Projeto Governo Cidadão.
Art. 7º. Transcorrido o prazo e verificado seu o descumprimento, o Executivo Municipal notificará da irregularidade, determinando prazo para apresentação das razões que motivaram o fato.
Art. 8º. A não aplicação dos recursos disponibilizados pelo Executivo Municipal, a aplicação indevida ou a não prestação de contas, resultará na devolução imediata de sua totalidade, acrescidas das atualizações legais.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal poderá designar servidor para verificar a correta aplicação dos recursos, a partir da execução e conclusão das etapas previstas no plano de trabalho do convênio firmado entre a Associação e o Governo do Rio Grande do Norte.
Art. 10º. As fiscalizações realizadas por servidores previstas no capítulo anterior resultarão de relatórios que deverão compor a prestação de contas a ser apresentada pela Associação.
Art. 11º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria prevista no Orçamento Municipal.
Art. 12º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, 06 de Novembro de 2018.
CLECIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Claudio Gomes de Souza
Código Identificador:95223C96