ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.087, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Esportes e Lazer de Florânia/RN, conjunto de princípios, diretrizes e objetivos que orientam a atuação do Poder Público Municipal no fomento e desenvolvimento do esporte em todas as suas manifestações.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Esportes:
I – o esporte como direito social de todo cidadão;
II – a universalização do acesso às práticas esportivas;
III – a valorização do esporte educacional, de participação e de rendimento;
IV – a inclusão social por meio do esporte;
V – o incentivo à formação de atletas e profissionais da área;
VI – a integração entre esporte, saúde, educação e lazer;
VII – a democratização da gestão esportiva, com participação da sociedade civil.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Esportes:
I – planejar e executar programas, projetos e ações esportivas;
II – promover a inclusão social por meio do esporte, com atenção especial a grupos vulneráveis;
III – apoiar entidades, associações e organizações esportivas;
IV – investir na infraestrutura esportiva do Município;
V – incentivar eventos esportivos locais, regionais e estaduais;
VI – desenvolver políticas de formação e capacitação de profissionais do esporte;
VII – promover a integração do esporte com a saúde, a educação, a cultura e o lazer.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES
Art. 4º Fica instituído o Conselho Municipal de Esportes (CME), órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, com a finalidade de propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas, programas e projetos voltados ao esporte no Município de Florânia/RN.
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Esportes:
I – propor diretrizes para a Política Municipal de Esportes;
II – acompanhar e avaliar a execução de planos, programas e projetos esportivos;
III – zelar pela correta aplicação dos recursos destinados ao esporte;
IV – propor a celebração de convênios, parcerias e termos de cooperação;
V – opinar sobre a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes;
VI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 6º O Conselho será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo:
I – 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito;
II – 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada, escolhidos entre entidades esportivas, instituições de ensino, atletas, técnicos e profissionais do setor.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho Municipal de Esportes serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 7º A presidência do Conselho será exercida por um de seus membros, eleito pelos pares, com mandato de 02 (dois) anos.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
Art. 8º Fica instituído o Fundo Municipal de Esportes (FME), de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, destinado a financiar ações, projetos e programas voltados ao desenvolvimento e incentivo do esporte no Município.
Art. 9º Constituem receitas do Fundo Municipal de Esportes:
I – dotações orçamentárias próprias do Município;
II – transferências de recursos federais e estaduais;
III – doações, legados e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas;
IV – convênios, contratos, termos de cooperação e parcerias com instituições públicas e privadas;
V – receitas provenientes de eventos esportivos promovidos pelo Município;
VI – outras receitas que lhe forem destinadas.
Art. 10. Os recursos do Fundo serão aplicados em:
I – execução de programas e projetos esportivos;
II – construção, reforma e manutenção de equipamentos esportivos;
III – capacitação de profissionais da área esportiva;
IV – apoio a atletas, clubes e entidades esportivas do Município;
V – realização de eventos esportivos locais e regionais;
VI – campanhas de incentivo ao esporte e lazer.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Conselho Municipal de Esportes elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua instalação.
Art. 12. A gestão dos recursos do Fundo será realizada pela Secretaria Municipal de Esporte, sob fiscalização do Conselho Municipal de Esportes.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia/RN.
Em de 16 setembro de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:9527D601