ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 940/2021

Lei nº 940/2021, de 20 de Maio de 2021

 

EMENTA: Institui o "Programa de Castração destinado ao controle populacional de cães e gatos no Município".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, através do Centro de Zoonoses, o "Programa de Castração destinado ao controle populacional de cães e gatos no Município”.

 

Parágrafo único: É dever do setor responsável pelo referido programa promover a divulgação nas mídias oficias do poder Executivo para conhecimento geral da comunidade.

 

Art. 2º. O poder público municipal poderá, por seus próprios recursos ou por meio de parcerias, dispor de locais equipados com material e pessoal técnico habilitado a efetuar castrações cirúrgicas nos animais.

 

Art. 3º. A equipe especializada a executar esse serviço poderá priorizar a castração de animais abandonados e que vivem nas ruas, para posteriormente atender a população de baixa renda interessada na castração de seus animais, de acordo com agendamento prévio do setor responsável.

 

Parágrafo único: Entende-se por população de baixa renda aquela cuja família possua renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos, conforme Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007, que "dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e da outras providências”.

 

Art. 4º. O Programa poderá ser implantado por meio de parcerias entre o Poder Público Municipal e entidades não governamentais, e/ou pessoas físicas e jurídicas ligadas à proteção de animais, especialmente para viabilização de apoio financeiro e institucional, assessoria técnica e espaços para sua execução.

 

Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN,

Gabinete do Prefeito em 20 de Maio de 2021.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
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