ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 200/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 200,
DE 05 de novembro de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.619/2026, no art. 1º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 05 de novembro de 2026
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PAULO GIVAGO BARRETO ALVES |
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Prefeito Municipal |
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
480.000,00 |
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08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
285.000,00 |
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2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal... |
260.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15001001 |
0001 |
220.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15001001 |
0001 |
40.000,00 |
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2044 Manutenção das Parcerias com IES Públicas e Privadas |
25.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15001001 |
0001 |
5.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15001001 |
0001 |
20.000,00 |
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09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
195.000,00 |
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2101 Desenvolvimento das Ações de Vigilância sanitária |
5.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15001002 |
0001 |
5.000,00 |
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2145 Ação de Vigilância em Saúde Epidemiológica-despesas diversas |
190.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
16040000 |
0001 |
190.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
480.000,00 |
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12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social |
65.000,00 |
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2116 Bloco da Proteção Social Básica |
65.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
16600000 |
0001 |
65.000,00 |
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13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
20.000,00 |
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1096 Apoio a Lei Paulo Gustavo - Audiovisual |
20.000,00 |
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3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
17150000 |
0001 |
20.000,00 |
|
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social |
395.000,00 |
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1127 Reforma, Adequação e Ampliação de Moradias para Famílias Carentes e em Situação de Risco |
395.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17010000 |
0001 |
395.000,00 |
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:95336242