ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 371/2017.

Lei Municipal n° 371 de 04 de dezembro de 2017.

 

Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 324/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de José da Penha-RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO Norte, no uso de suas atribuições legais e o disposto nos incisos I e II, do Art. 5º, do Título II e Capítulo III, do Título IV, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a esta Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º- Altera o 7º da Lei 324, de 18 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º- A Comissão de Monitoramento e Avaliação do PME será responsável por realizar periodicamente o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação.

§ 1º-A Comissão será composta pelas seguintes representações:

I- 03 representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II-01 representante dos Conselhos Escolares;

III-02 representante dos professores das escolas públicas;

IV-01 representantes da sociedade civil;

V-01 representante do Poder Legislativo;

VI-01 representante do Poder Executivo;

VII-01 representante do Conselho Tutelar;

VIII-01 representante do Conselho do FUNDEB;

IX-01 Representante do Conselho da Merenda Escolar.

§ 2º -A primeira avaliação deverá ocorrer no segundo ano de vigência desta lei e as demais avaliações a cada dois anos, cabendo a Câmara Municipal, analisar e aprovar as medidas legais decorrentes das observações feitas pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do PME, com vista a correção de eventuais inconsistências detectadas durante o processo de avaliação.”

Art. 2º- O anexo I (Metas e estratégias) da Lei 324, de 18 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“A Meta 1, passa a ter a seguinte redação: Universalizar até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender no mínimo 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.

Meta 2..................................................

A estratégia 2.1 passa a ter seguinte redação: Aperfeiçoar os instrumentos de acompanhamento do acesso e da permanência na escola por parte dos alunos beneficiários de programas de transferência de renda, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, apontando os motivos de baixa frequência, visando garantir não só a presença do aluno, como também uma aprendizagem de qualidade.

A Meta 3, passa a ter a seguinte redação: Universalizar até 2016 o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar até o final de vigência deste PME a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

Meta 4...............................................

A estratégia 4.2 passa a ter seguinte redação: Implementar ao longo do PME salas de recursos multifuncional e fomentar a formação continuada dos profissionais que atuam no atendimento educacional especializado nas escolas urbanas e rurais, articulados com instituições acadêmicas para apoiar os trabalhos dos professores da educação básica com os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

A estratégia 4.3 fica suprimida.

Meta 5...................................................

A estratégia 5.2 passa a ter seguinte redação: Criar e implementar no município instrumentos de avaliação como testes, questionários e fichas de observação, como forma de aferir e acompanhar a aprendizagem dos alunos.

A estratégia 5.3 passa a ter seguinte redação: Utilizar tecnologias educacionais de forma a inovar as práticas pedagógicas principalmente nos anos iniciais do ensino fundamental. Inserindo nas escolas que possuem laboratório de informática profissional habilitado para auxiliar professores e alunos no uso das novas tecnologias.

Meta 10.................................................................

A estratégia 10.1 passa a ter a seguinte redação: Buscar parcerias junto ao governo federal e estadual para a implantação de programas de educação de jovens e adultos voltados a conclusão do ensino fundamental e a formação profissional e inicial de forma a estimular a conclusão da educação básica.

Meta 12..........................................................

A estratégia 12.2 passa a ter a seguinte redação: Implantação em parceria com o governo federal ou instituições privadas de um polo universitário no município com a oferta de cursos na modalidade a distância;

Meta 14...............................................................

A estratégia 14.3 passa a ter a seguinte redação: Garantir no Plano de carreira, cargos e salários a mudança de nível para os profissionais do magistério que obtiverem o título de mestre ou doutor em instituições credenciadas pelo MEC, assegurando-lhe remuneração equivalente a tal nível.

Meta 16........................................................

A estratégia 16.3 passa a ter a seguinte redação: Garantir no Plano de carreira, cargos e salários a mudança de nível para os profissionais do magistério que obtiverem o título de especialista em instituições credenciadas pelo MEC, assegurando-lhe remuneração equivalente a tal nível.

 

Meta 18..................................................

A estratégia 18.5 passa a ter a seguinte redação: Criar comissão permanente de acompanhamento e avaliação do Plano de carreira, cargos e salários, assegurando a participação dos profissionais da educação e sindicatos na composição da mesma.

 

Meta 20..........................................................

A estratégia 20.6 fica suprimida.”

 

Art. 3º -Os demais artigos e os itens contidos no anexo I (Metas e estratégias) da Lei municipal 324/2015 que não estão citados neste documento continuam inalterados.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 371 de 04 de dezembro de 2017 que, “altera e acrescenta dispositivos a lei nº 324/2015, que dispõe sobre o plano municipal de educação do município de José da Penha-RN e dá outras providências”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 04 de dezembro de 2017.

 

RAIMUNDO NONATO FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriano Costa de Morais
Código Identificador:9538C308