ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 193, DE 29 DE MAIO DE 2026.

DECRETO Nº 193, de 29 de Maio de 2026.

 

Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, Prefeito Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, constante no inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;

CONSIDERANDO o superávit financeiro da fonte 26210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 74.742,51 (setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro da fonte 26210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, em igual valor, conforme discriminado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de Maio de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

74.742,51

06 .001 Fundo Municipal de Saúde

74.742,51

 

2010 Manutenção do Convênio com a Maternidade Dr. Graciliano Lordão

74.742,51

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

26210000

0001

74.539,89

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

26210000

0001

202,62

 

ANEXO II - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2025

FONTE 26210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

 

 

1 -SALDO BANCÁRIO

 

 

 

CONTA

SALDO BANCÁRIO R$

CC 39.268-5

88.896,88

TOTAL

88.896,88

 

 

 

2 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS/NÃO PROCESSADOS

 

 

 

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

2.1 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (2.1.1+2.1.2)

-

2.1.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES

-

2.1.2-EXERCÍCIO 2025

-

2.2 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (2.2.1+2.2.2)

-

2.2.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES

-

2.2.2-EXERCÍCIO 2025

-

TOTAL (2.1+2.2)

-

 

 

3 - RETENÇÕES A PAGAR

 

 

 

CONTA

FONTE

VALOR R$

TOTAL

-

 

 

RESUMO

4 - SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

 

VALOR R$

1-SALDO BANCÁRIO

88.896,88

2-RESTOS A PAGAR PROCESSADO/NÃO PROCESSADOS

-

3-RETENÇÕES

-

4-SUPERÁVIT (1-2-3)

88.896,88

5 - ANULAÇÃO DE RP's NÃO PROCESSADOS

 

 

6 - SUPERÁVIT UTILIZADO

74.742,51

6.1-DECRETO 193/2026-Maio/2026

74.742,51

7 - SUPERÁVIT À UTILIZAR (4+5-6):

14.154,37


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:9542D8EE