ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
DECRETO MUNICIPAL Nº 066/2026

Dispõe sobre o feriado nacional do dia 07 de setembro de 2026, no âmbito do Município de Viçosa/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o dia 07 de setembro é feriado nacional, em comemoração à Independência do Brasil, nos termos da legislação federal vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal durante o referido feriado;

DECRETA:

Art. 1º Fica mantido, no âmbito da Administração Pública Municipal de Viçosa/RN, o feriado nacional do dia 07 de setembro de 2026 (segunda-feira), em comemoração à Independência do Brasil.

Art. 2º Não haverá expediente nas repartições públicas municipais no dia 07 de setembro de 2026, ressalvados os serviços públicos essenciais e aqueles que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.

Parágrafo único. Os serviços essenciais deverão funcionar em regime de plantão ou escala, conforme determinação dos respectivos órgãos e Secretarias Municipais.

Art. 3º Caberá aos Secretários Municipais e responsáveis pelos órgãos da Administração Pública Municipal adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, especialmente quanto à organização das escalas dos serviços essenciais.

Art. 4º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços que, por sua natureza ou necessidade de continuidade, devam funcionar normalmente, especialmente os serviços de saúde, limpeza pública, vigilância e outros considerados essenciais.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Viçosa/RN, 03 de setembro de 2026.

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Armando Vicente Rodrigues Filho
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