ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
DECRETO MUNICIPAL Nº 066/2026
Dispõe sobre o feriado nacional do dia 07 de setembro de 2026, no âmbito do Município de Viçosa/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o dia 07 de setembro é feriado nacional, em comemoração à Independência do Brasil, nos termos da legislação federal vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal durante o referido feriado;
DECRETA:
Art. 1º Fica mantido, no âmbito da Administração Pública Municipal de Viçosa/RN, o feriado nacional do dia 07 de setembro de 2026 (segunda-feira), em comemoração à Independência do Brasil.
Art. 2º Não haverá expediente nas repartições públicas municipais no dia 07 de setembro de 2026, ressalvados os serviços públicos essenciais e aqueles que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.
Parágrafo único. Os serviços essenciais deverão funcionar em regime de plantão ou escala, conforme determinação dos respectivos órgãos e Secretarias Municipais.
Art. 3º Caberá aos Secretários Municipais e responsáveis pelos órgãos da Administração Pública Municipal adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, especialmente quanto à organização das escalas dos serviços essenciais.
Art. 4º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços que, por sua natureza ou necessidade de continuidade, devam funcionar normalmente, especialmente os serviços de saúde, limpeza pública, vigilância e outros considerados essenciais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Viçosa/RN, 03 de setembro de 2026.
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Armando Vicente Rodrigues Filho
Código Identificador:9549C448