ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 498/2014 - CRIA O PLANO DIRETOR RURAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 498/2014 Lagoa Nova/RN, 22 de Setembro de 2014

 

“Institui o Plano Diretor Rural do Município de Lagoa Nova – RN, e dá outras providências.”

 

AUTOR: Prefeito Municipal

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º - Esta lei institui o Plano Diretor Rural do Município de Lagoa Nova – RN, objetivando:

I – a busca permanente de melhores condições de produção e comercialização dos produtos agropecuários;

II – a gestão democrática, por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, em especial dos sindicatos patronais e dos trabalhadores rurais e associações de produtores e CMDS, na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento rural.

III – cooperação entre governos, iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de busca de condições de qualidade de vida e de desenvolvimento na área rural;

IV – planejamento e estudos prévios sobre os impactos da implantação de empreendimentos na área rural, de modo a evitar e corrigir distorções no desenvolvimento e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

V – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO

 

SEÇÃO I

DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 2º - A zona rural é constituída por áreas destinadas às atividades agropecuárias e de reflorestamento.

 

Art. 3º - A administração municipal adotará medidas para garantir aos trabalhadores e produtores rurais através de suas entidades de classes a participação na formulação e controle da execução das políticas públicas para o meio rural.

 

Art. 4º - A administração municipal formulará programas de implantação de infraestrutura básica que propicie o desenvolvimento e execução das políticas públicas no meio rural.

 

Parágrafo único - Os programas previstos neste artigo objetivam:

I – Em parcerias com o Governo do Estado de Rio Grande do Norte, manter programas para melhorar a circulação da produção agrícola por meio da manutenção das estradas vicinais, dentro de sua competência;

II – manter sistema de defesa sanitária animal e vegetal;

III – criar sistema de inspeção e fiscalização além da normalização, padronização e classificação de produtos de origem animal e vegetal;

IV – incentivar a agricultura familiar, por meio de programas específicos voltados para a produção, enfocando a horticultura;

V – manter estrutura de auxílio a centros avançados de pesquisas agropecuárias em citricultura e agricultura em geral;

VI – desenvolver programas voltados para o abastecimento alimentar, enfocando a assistência técnica desde a produção até a orientação quanto à comercialização;

VII – desenvolver programa de patrulha mecanizada com máquinas e implementos agrícolas para atender as propriedades rurais do Município;

VIII – manter programa de vacinação contra a febre aftosa, tuberculose e brucelose no rebanho bovino do Município, de acordo com as normas da legislação vigente;

IX – disponibilizar assistência técnica agronômica e veterinária.

X - incrementar atividades nas escolas “situadas na zona rural” tornando-as um centro de capacitação e valorização das atividades rurais.

XI – efetuar gestões junto aos órgãos e companhias competentes visando à instalação de telefones públicos nos locais ou regiões de maior índice populacional de moradores e trabalhadores.

XII – Estimular e incentivar políticas em parcerias com outras esferas do Governo para a implantação de programas de saúde médicos odontológico aos moradores e trabalhadores da zona rural em regiões do município, onde concentra alto índice populacional de trabalhadores e moradores rurais.

XIII- estimular e incentivar políticas em parcerias com outras esferas do Governo para a implantação de programa de patrulha rural visando segurança do setor rural.

 

SEÇÃO II

ZONEAMENTO AGRÍCOLA

Art. 5º - O planejamento agrícola do Município de Lagoa nova definirá áreas de usos específicos.

 

Parágrafo único - A lei do zoneamento urbano e rural do Município detalhará as áreas e usos indicados em razão da topografia, clima e vegetação.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA AGRÍCOLA

 

Art. 6º - Os investimentos públicos na zona rural, que visem ao incremento da produção agropecuária, deverão:

I - fomentar a utilização de técnicas que preservem a qualidade do solo, da água e do ar;

II - assegurar a diversificação e a produção de alimentos;

III - promover a geração de renda e o desenvolvimento econômico dos pequenos produtores.

IV – implantação no município de uma central de abastecimento, que servirá tanto para dinamizar e diversificar a produção agrícola municipal como garantir a demanda de alimentos.

 

Parágrafo único - A administração municipal apoiará e patrocinará a realização de cursos visando à capacitação dos produtores e trabalhadores para a melhoria do processo produtivo rural.

 

Art. 7º - A administração municipal deverá:

I - elaborar diagnósticos, planos e projetos para o setor rural;

II - garantir a execução dos projetos, por meio de divulgação e acompanhamento regular das etapas de realização dos mesmos;

III - criar mecanismos de estímulo aos produtores rurais;

IV – promover e apoiar projetos em parceria com a União e o Estado visando ao desenvolvimento rural.

 

Art. 8º - A administração municipal incentivará e apoiará o associativismo e o cooperativismo junto aos produtores rurais.

 

Art. 9º - Os agricultores serão incentivados a utilizar o manejo integrado de pragas e o controle biológico.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 - O presente Plano Diretor recepciona os ordenamentos jurídicos que com ele sejam compatíveis e, em especial a Lei Orgânica Municipal Art. 5º das Disposições transitórias.

 

Art. 11 - O Prefeito regulamentará esta lei através de Decreto, no que couber.

 

Art. 12 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa Nova/RN, 22 de Setembro de 2014.

 

JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joagra Raianny Damasceno Galvão
Código Identificador:9552ABA4