ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 637 DE 21 DE MAIO DE 2019 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 637 DE 21 DE MAIO DE 2019

 

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 637 DE 21 DE MAIO DE 2019

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.° 383, de 31 de dezembro de 2008, e define as Novas Infrações Ambientais do Município de Tibau do Sul.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal n.º 383, de 31 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 207. São infrações ambientais e suas penas cominadas, no que couber:

 

I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Município, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, submetidos ao regime desta Lei, sem autorização, ou contrariando as normas ambientais pertinentes:

a) pena – incisos I, II, VII a X, e XIII do Artigo 194 deste Código;

 

II - praticar atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos prejudiciais à saúde pública e ao meio ambiente, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos ambiental e de vigilância sanitária competentes ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas ambientais e sanitárias pertinentes:

a) pena – incisos I a VII, X, XI e XIII do Artigo 194 deste Código;

 

III - realizar eventos festivos, feiras ou encontros, em locais públicos ou privados, sem a devida autorização dos órgãos competentes;

a) pena – incisos II, III, VII e X do Artigo 194 deste Código;

 

IV - opor-se à exigência de exames laboratoriais ou a sua execução pelas autoridades competentes:

a) pena – incisos I e II, V a VII, e X a XII do Artigo 194 deste Código;

 

V - entregar ao consumo, desviar, alterar, total ou parcialmente, produto interditado ou declarado pela autoridade ambiental como fiel depositário, por aplicação dos dispositivos desta Lei e demais normas vigentes:

pena – incisos I a VII e X a XIV do Artigo 194 deste Código;

 

VI - promover poda de vegetais arbóreos, que não causem danos a estrutura radicular ou ao equilíbrio de copa do vegetal, em área pública ou privada, sem autorização do órgão competente:

pena – incisos I e III do Artigo 194 deste Código;

 

VII - promover abate ou poda drástica de vegetais arbóreos, que possam causar danos que o levem à morte ou à perda de equilíbrio, em área pública ou privada, sem a devida autorização do órgão ambiental competente:

pena – incisos II, III, IV, VIII e X do Artigo 194 deste Código;

 

VIII - dar inicio à supressão vegetal, manual, com uso de fogo ou mecanicamente, sem a devida autorização do órgão ambiental competente;

pena – incisos II, III, IV, VIII, X e XI do Artigo 194 deste Código;

 

IX - Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa, em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, em área de preservação permanente ou em locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente:

pena – incisos II a XI do Artigo 194 deste Código;

 

X - dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos competentes:

pena – incisos I, II, VII a XII e XIV do Artigo 194 deste Código;

 

XI - contribuir para que a água ou o ar atinjam níveis ou categorias de qualidade inferior aos fixados em normas oficiais:

pena – incisos I a XIV do Artigo 194 deste Código;

 

XII - emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, potencialmente causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido na legislação e nas normas complementares:

pena – incisos I a XIV do Artigo 194 deste Código;

 

XIII - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento de água de uma comunidade:

pena – incisos II a XIV do Artigo 194 deste Código;

 

XIV - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de zonas urbanas ou localidade equivalente:

a) pena – incisos I a XIV do Artigo 194 deste Código;

 

XV - emitir energia sonora em níveis superiores aos estabelecidos pela NBR 10.151, provocando perturbação do sossego em uma comunidade:

pena – incisos I a XIV do Artigo 194 deste Código;

 

XVI - desrespeitar interdição de uso, de passagens e outras estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público:

pena – incisos I, II e XIII do Artigo 194 deste Código;

 

XVII - causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural imprópria para ocupação:

pena – incisos I a XIV do Artigo 194 deste Código;

 

XVIII - concorrer para a degradação dos solos, em decorrência de eventos de terraplenagem, extração mineral ou bota-fora:

a) Pena - incisos II a XIV do Artigo 194 deste Código;

 

XIX - desenvolver atividades sem licença ambiental ou causar poluição que provoque mortandade de animais ou a contaminação de áreas cultivadas ou silvestres:

pena – incisos I a XIV do Artigo 194 deste Código;

 

XX - praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

pena – incisos I a IV do Artigo 194 deste Código;

 

XXI - desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder Público em Unidades de Conservação da Natureza ou áreas ambientais protegidas por Lei:

pena – incisos I a XIV do Artigo 194 deste Código;

 

XXII - obstar ou dificultar ação das autoridades ambientais competentes no exercício de suas funções:

pena – incisos I, II, VII, VIII e X do Artigo 194 deste Código;

 

XXIII - descumprir atos emanados da autoridade ambiental, visando à aplicação da legislação vigente:

Pena - incisos I a XIV do Art. 194 deste Código;

 

XXIV - transgredir outras normas, diretrizes padrões ou parâmetros federais ou locais, legais ou regulamentares, destinados à proteção da saúde ambiental ou do meio ambiente:

Pena - incisos I a XIV do Art. 194 deste Código;

 

§1º. O cometimento de nova infração por agente beneficiado com a conversão de multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria ou recuperação da qualidade do meio ambiente, implicará a aplicação de multa em dobro do valor da nova multa.

 

§2º. Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de cinco anos, classificada como:

 

I – específica: cometimento de infração da mesma natureza;

II – genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.

 

§3º. No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul, 21 de maio de 2019

 

ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES MACEDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
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