ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 506 DE 15 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 499/2019 - (LOA-2020), de 03 de dezembro de 2019.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 499/2019 (LOA-2020), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 741.000,00 (setecentos e quarenta e um mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 15 de abril de 2020.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 05/2020 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
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ÓRGÃO |
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 – Atenção Básica |
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PROJETO |
1.093 – Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS |
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FONTE |
12140000 - Transferências do SUS Bloco de Custeio |
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ELEMENTO |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ |
75.000,00 |
|
FONTE |
12150000 - Transferências do SUS Bloco de Investimentos |
||
|
ELEMENTO |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ |
175,000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
250.000,00 |
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|
SUB-FUNÇÃO |
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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|
PROJETO |
1.094 – Reforma do Hospital Emília Martins da Silva |
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FONTE |
12110000 – Receita de Imposto e Transferência - Saúde |
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|
ELEMENTO |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ |
100.000,00 |
|
FONTE |
12150000 - Transferências do SUS Bloco de Investimentos |
||
|
ELEMENTO |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ |
391.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
491.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
R$ |
741.000,00 |
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Tabela II
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ÓRGÃO |
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
17 – Saneamento |
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SUB-FUNÇÃO |
517 – Saneamento Básico Urbano |
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PROJETO |
1.017 – Construção do Sistema de Saneamento Básico |
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|
FONTE |
15100000 – Outros Convênio da União |
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|
ELEMENTO |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ |
90.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
90.000,00 |
|
|
ÓRGÃO |
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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|
SUB-FUNÇÃO |
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
||
|
PROJETO |
1.067 – Ampliação do Hospital Emília Martins da Silva |
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|
FONTE |
12140000 - Transferências do SUS Bloco de Custeio |
||
|
ELEMENTO |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ |
50.000,00 |
|
FONTE |
12150000 - Transferências do SUS Bloco de Investimentos |
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|
ELEMENTO |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ |
200.000,00 |
|
FONTE |
12200000 - Transferências de Convênio à Saúde |
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|
ELEMENTO |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ |
101.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
351.000,00 |
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ÓRGÃO |
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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FUNÇÃO |
23 – Comércio e Serviços |
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SUB-FUNÇÃO |
695 – Turismo |
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PROJETO |
1.078 – Construção de Um Terminal Turístico |
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FONTE |
15100000 – Outros Convênio da União |
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|
ELEMENTO |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ |
150.000,00 |
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PROJETO |
1.079 – Construção de Um Mirante Turístico |
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FONTE |
15100000 – Outros Convênio da União |
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|
ELEMENTO |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ |
150.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
300.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
741.000,00 |
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Ruy Barbosa-RN, em 15 de abril de 2020.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:956153C3