ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 944/11, DE 14 DE JUNHO DE 2011
(PL - Proposição nº 002/11 do Vereador Dr. Varela)
Ementa: Institui o Fundo Municipal de do Meio Ambiente – FUNDEMA que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas obrigações Constitucionais e legais,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Caraúbas que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – FUNDEMA, sem personalidade jurídica, indispensável às ações de defesa e desenvolvimento do meio ambiente do Municipio, que será regido por esta Lei; de acordo como está contido no PL nº 002/11, em anexo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio “JONAS GURGEL”.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Em 14 de junho de 2011.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michel Aparecido Fernandes
Código Identificador:957BC5F5