ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.270/2019 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Lei Municipal Nº 1.270/2019 De 20 de dezembro de 2019

 

Dispõe sobre autorização legislativa para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 285.800,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e oitocentos reais), para os fins que especifica e dá outras providências

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 285.800,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e oitocentos reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

03 .001 Procuradoria Geral do Município

 

 

 

 

5.000,00

 

2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município

 

 

 

5.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

5.000,00

04 .001 Controladoria Geral do Município

 

 

 

 

3.100,00

 

2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município

 

 

 

3.100,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

3.100,00

05 .001 Secretaria Municipal de Administração

 

 

 

 

10.000,00

 

2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração

 

 

 

10.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

10.000,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

 

 

 

 

179.000,00

 

2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvimento

 

 

 

15.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

15.000,00

 

2025 Manutenção das atividades do Ensino Infantil

 

 

 

52.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

52.000,00

 

2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

 

 

112.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

112.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

45.200,00

 

2100 Estratégia de Saúde da Família - ESF, NASF, PMAQ e SB - Manutenção

 

 

 

3.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

3.000,00

 

2101 Vigilância em Saúde - Manutenção

 

 

 

1.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

1.000,00

 

2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar

 

 

 

1.800,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

1.800,00

 

2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

22.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

22.000,00

 

2140 Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS

 

 

 

13.800,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

13.800,00

 

2145 Vigilância em Saúde Epidemiológica

 

 

 

3.600,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

3.600,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

 

 

 

 

17.000,00

 

2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

 

 

17.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

17.000,00

11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A

 

 

 

 

7.000,00

 

2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca

 

 

 

7.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

7.000,00

12 .001 Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

 

12.300,00

 

2014 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência

 

 

 

7.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

7.000,00

 

2113 Manutenção da gestão do Cadastro Único o do Programa Bolsa Família

 

 

 

1.300,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

1.300,00

 

2114 Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS

 

 

 

3.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

3.000,00

 

2120 Manutenção das atividades do Conselho Tutelar de Caraúbas

 

 

 

1.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

1.000,00

13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

 

 

 

7.200,00

 

2011 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Cultura e Turis

 

 

 

4.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

4.000,00

 

2092 Manutenção das Atividades da Banda de Música

 

 

 

3.200,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

3.200,00

Total R$ .............

285.800,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de excesso de arrecadação conforme dispõe o art. 43, § 3º, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, serão utilizadas na inclusão da natureza da receita 1.7.1.8.99.1.1 (outras transferências da União) provenientes da Expectativa de Arrecadação pela liberação dos valores de R$ 912.548,80 (novecentos e doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) resultantes de Receitas Oriundas da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados, de acordo com as leis Nº 12.276, de 30 de junho de 2010 e Nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de dezembro de 2019.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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