ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 045 DE 04 DE ABRIL DE 2024
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim específico de reflexo na carreira do percentual do piso salarial profissional do magistério público da educação básica em 2023, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido reajuste de 14,95% no salário base dos profissionais do magistério do Município de Monte Alegre, compreendidos apenas os ocupantes do cargo de Professor, para fins de reflexo na carreira, do Piso Nacional do Magistério em 2023, nos termos da Lei Federal 11.738/08.
§1º. A implantação do reajuste disposto no caput do art. 1º ocorrerá de forma gradual e nos seguintes moldes:
Concessão de 5,95% na carreira, implantado em abril de 2024;
Concessão de 4,50% na carreira, implantado em janeiro de 2025; e
Concessão do 4,50% na carreira, implantado em janeiro de 2026;
§2º. As implantações serão realizadas até o cumprimento do percentual de 14,95%, considerando os percentuais anteriores já concedidos a parcela dos profissionais por meio Lei Complementar nº 037, de 29 de março de 2023.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo II vinculado ao art. 33 da Lei Complementar nº 03/2010, compreendendo duas tabelas distintas, sendo uma que estabelece os valores de referência salarial para os professores admitidos até o exercício de 2020, e outra que estabelece os valores de referência salarial para os professores admitidos a partir do exercício de 2021, conforme consta do Anexo I, II e III desta lei.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 04 de abril de 2024.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Tabelas Progressivas dos Profissionais do Magistério a partir de Abril/2024
|
TABELA 01 PROFESSORES ADMITIDOS ATÉ O EXERCÍCIO DE 2020 |
||||||||
|
NÍVEIS |
CLASSES |
|||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
|
T1 - NE |
3.435,43 |
3.572,85 |
3.639,84 |
3.639,84 |
3.704,30 |
3.852,47 |
4.006,57 |
4.166,83 |
|
T1 - N1 - G |
3.958,07 |
4.116,39 |
4.281,05 |
4.452,28 |
4.630,38 |
4.815,60 |
5.008,21 |
5.208,54 |
|
T1 - N2 - P |
4.947,58 |
5.145,48 |
5.351,30 |
5.565,36 |
5.787,97 |
6.019,49 |
6.260,27 |
6.510,68 |
|
T1 - N3 - M |
5.689,72 |
5.917,31 |
6.154,00 |
6.400,16 |
6.656,17 |
6.922,41 |
7.199,31 |
7.487,29 |
|
T1 - N4 - D |
6.543,18 |
6.804,90 |
7.077,10 |
7.360,19 |
7.654,59 |
7.960,78 |
8.279,20 |
8.610,37 |
Legendas:
NÍVEIS:
T1 - NE: Professor com habilitação em Magistério, classificado na Tabela 01;
T1 - N1 - G: Professor com habilitação em Licenciatura Plena ou Graduação, classificado na Tabela 01, com evolução de 15,21% da anterior;
T1 - N2 - P: Professor com habilitação em Especialização (mínimo 360h), classificado na Tabela 01, com evolução de 25% da anterior;
T1 - N3 - M: Professor com habilitação em Mestrado, classificado na Tabela 01, com evolução de 15% da anterior;
T1 - N4 - D: Professor com habilitação em Doutorado, classificado na Tabela 01, com evolução de 15% da anterior;
CLASSES:
Variação entre classe entre as letras “A” a “B”, no Nível T1 - NE, com evolução salarial de 4% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “B” a “C”, no Nível T1 - NE, com evolução salarial de 1,88% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “C” a “D”, no Nível T1 - NE, com evolução salarial de 0% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “D” a “E”, no Nível T1 - NE, com evolução salarial de 1,77% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “E” a “H”, no Nível T1 - NE, com evolução salarial de 4% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “A” a “H”, nos demais Níveis com evolução salarial de 4% entre elas.
|
TABELA 02 PROFESSORES ADMITIDOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2021 |
||||||||
|
NÍVEIS |
CLASSES |
|||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
|
T2 - N1 - G |
3.435,43 |
3.504,14 |
3.574,22 |
3.639,84 |
3.639,84 |
3.639,84 |
3.639,84 |
3.639,84 |
|
T2 - N2 - P |
3.607,20 |
3.639,84 |
3.639,84 |
3.639,84 |
3.639,84 |
3.670,82 |
3.744,24 |
3.819,13 |
|
T2 - N3 - M |
3.639,84 |
3.639,84 |
3.639,84 |
3.704,69 |
3.778,78 |
3.854,36 |
3.931,44 |
4.010,08 |
|
T2 - N4 - D |
3.665,57 |
3.738,87 |
3.813,65 |
3.889,92 |
3.967,72 |
4.047,08 |
4.128,01 |
4.210,58 |
Legendas:
NÍVEIS:
T2 - N1 - G: Professor com habilitação em Licenciatura Plena ou Graduação, classificado na Tabela 02;
T2 - N2 - P: Professor com habilitação em Especialização (mínimo 360h), classificado na Tabela 02, com evolução de 5% da anterior;
T2 - N3 - M: Professor com habilitação em Mestrado, classificado na Tabela 02, com evolução de 0,90% da anterior;
T2 - N4 - D: Professor com habilitação em Doutorado, classificado na Tabela 02, com evolução de 0,71% da anterior.
CLASSES:
Variação entre classe entre as letras “A” a “C”, no Nível T2 - N1 - G, com evolução salarial de 2% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “C” a “D”, no Nível T2 - N1 - G, com evolução salarial de 1,84% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “D” a “H”, no Nível T2 - N1 - G, com evolução salarial de 0% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “A” a “B”, no Nível T2 - N2 - P, com evolução salarial de 0,90% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “B” a “E”, no Nível T2 - N2 - P, com evolução salarial de 0% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “E” a “F”, no Nível T2 - N2 - P, com evolução salarial de 0,85% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “F” a “H”, no Nível T2 - N2 - P, com evolução salarial de 2% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “A” a “C”, no Nível T2 - N3 - M, com evolução salarial de 0% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “C” a “D”, no Nível T2 - N3 - M, com evolução salarial de 1,78% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “D” a “H”, no Nível T2 - N3 - M, com evolução salarial de 2% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “A” a “H”, no Nível T2 - N4 - D, com evolução salarial de 2% entre elas.
ANEXO II
Tabelas Progressivas dos Profissionais do Magistério a partir de Janeiro/2025
|
TABELA 01 PROFESSORES ADMITIDOS ATÉ O EXERCÍCIO DE 2020 |
||||||||
|
NÍVEIS |
CLASSES |
|||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
|
T1 - NE |
3.435,43 |
3.572,85 |
3.715,76 |
3.794,43 |
3.861,63 |
4.016,09 |
4.176,74 |
4.343,81 |
|
T1 - N1 - G |
4.126,18 |
4.291,23 |
4.462,88 |
4.641,39 |
4.827,04 |
5.020,13 |
5.220,93 |
5.429,77 |
|
T1 - N2 - P |
5.157,72 |
5.364,03 |
5.578,59 |
5.801,74 |
6.033,81 |
6.275,15 |
6.526,16 |
6.787,21 |
|
T1 - N3 - M |
5.931,37 |
6.168,63 |
6.415,38 |
6.672,00 |
6.938,88 |
7.216,43 |
7.505,09 |
7.805,29 |
|
T1 - N4 - D |
6.821,08 |
7.093,93 |
7.377,68 |
7.672,80 |
7.979,70 |
8.298,89 |
8.630,84 |
8.976,07 |
Legendas:
NÍVEIS:
T1 - NE: Professor com habilitação em Magistério, classificado na Tabela 01;
T1 - N1 - G: Professor com habilitação em Licenciatura Plena ou Graduação, classificado na Tabela 01, com evolução de 20,11% da anterior;
T1 - N2 - P: Professor com habilitação em Especialização (mínimo 360h), classificado na Tabela 01, com evolução de 25% da anterior;
T1 - N3 - M: Professor com habilitação em Mestrado, classificado na Tabela 01, com evolução de 15% da anterior;
T1 - N4 - D: Professor com habilitação em Doutorado, classificado na Tabela 01, com evolução de 15% da anterior.
CLASSES:
Variação entre classe entre as letras “A” a “C”, no Nível T1 - NE, com evolução salarial de 4% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “C” a “D”, no Nível T1 - NE, com evolução salarial de 2,12% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “D” a “E”, no Nível T1 - NE, com evolução salarial de 1,77% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “E” a “H”, no Nível T1 - NE, com evolução salarial de 4% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “A” a “H”, nos demais Níveis com evolução salarial de 4% entre elas.
|
TABELA 02 PROFESSORES ADMITIDOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2021 |
||||||||
|
NÍVEIS |
CLASSES |
|||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
|
T2 - N1 - G |
3.435,43 |
3.504,14 |
3.574,22 |
3.645,68 |
3.718,51 |
3.793,06 |
3.794,43 |
3.794,43 |
|
T2 - N2 - P |
3.607,20 |
3.679,35 |
3.752,86 |
3.794,43 |
3.794,43 |
3.826,73 |
3.903,27 |
3.981,34 |
|
T2 - N3 - M |
3.787,56 |
3.794,43 |
3.794,43 |
3.862,04 |
3.939,28 |
4.018,06 |
4.098,42 |
4.180,40 |
|
T2 - N4 - D |
3.821,26 |
3.897,67 |
3.975,63 |
4.055,14 |
4.136,24 |
4.218,97 |
4.303,34 |
4.389,42 |
Legendas:
NÍVEIS:
T2 - N1 - G: Professor com habilitação em Licenciatura Plena ou Graduação, classificado na Tabela 02;
T2 - N2 - P: Professor com habilitação em Especialização (mínimo 360h), classificado na Tabela 02, com evolução de 5% da anterior;
T2 - N3 - M: Professor com habilitação em Mestrado, classificado na Tabela 02, com evolução de 5% da anterior;
T2 - N4 - D: Professor com habilitação em Doutorado, classificado na Tabela 02, com evolução de 0,89% da anterior.
CLASSES:
Variação entre classe entre as letras “A” a “F”, no Nível T2 - N1 - G, com evolução salarial de 2% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “F” a “G”, no Nível T2 - N1 - G, com evolução salarial de 0,04% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “G” a “H”, no Nível T2 - N1 - G, com evolução salarial de 0% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “A” a “C”, no Nível T2 - N2 - P, com evolução salarial de 2% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “C” a “D”, no Nível T2 - N2 - P, com evolução salarial de 1,11% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “D” a “E”, no Nível T2 - N2 - P, com evolução salarial de 0% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “E” a “F”, no Nível T2 - N2 - P, com evolução salarial de 0,85% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “F” a “H”, no Nível T2 - N2 - P, com evolução salarial de 2% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “A” a “B”, no Nível T2 - N3 - M, com evolução salarial de 0,18% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “B” a “C”, no Nível T2 - N3 - M, com evolução salarial de 0% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “C” a “D”, no Nível T2 - N3 - M, com evolução salarial de 1,78% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “D” a “H”, no Nível T2 - N3 - M, com evolução salarial de 2% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “A” a “H”, no Nível T2 - N4 - D, com evolução salarial de 2% entre elas.
ANEXO III
Tabelas Progressivas dos Profissionais do Magistério a partir de Janeiro/2026
|
TABELA 01 PROFESSORES ADMITIDOS ATÉ O EXERCÍCIO DE 2020 |
||||||||
|
NÍVEIS |
CLASSES |
|||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
|
T1 - NE |
3.435,43 |
3.572,85 |
3.715,76 |
3.864,39 |
4.018,97 |
4.179,73 |
4.346,91 |
4.520,79 |
|
T1 - N1 - G |
4.294,29 |
4.466,06 |
4.644,70 |
4.830,49 |
5.023,71 |
5.224,66 |
5.433,64 |
5.650,99 |
|
T1 - N2 - P |
5.367,86 |
5.582,57 |
5.805,88 |
6.038,11 |
6.279,64 |
6.530,82 |
6.792,05 |
7.063,74 |
|
T1 - N3 - M |
6.173,04 |
6.419,96 |
6.676,76 |
6.943,83 |
7.221,58 |
7.510,44 |
7.810,86 |
8.123,30 |
|
T1 - N4 - D |
7.098,99 |
7.382,95 |
7.678,27 |
7.985,40 |
8.304,82 |
8.637,01 |
8.982,49 |
9.341,79 |
Legendas:
NÍVEIS:
T1 - NE: Professor com habilitação em Magistério, classificado na Tabela 01;
T1 - N1 - G: Professor com habilitação em Licenciatura Plena ou Graduação, classificado na Tabela 01, com evolução de 25% da anterior;
T1 - N2 - P: Professor com habilitação em Especialização (mínimo 360h), classificado na Tabela 01, com evolução de 25% da anterior;
T1 - N3 - M: Professor com habilitação em Mestrado, classificado na Tabela 01, com evolução de 15% da anterior;
T1 - N4 - D: Professor com habilitação em Doutorado, classificado na Tabela 01, com evolução de 15% da anterior.
CLASSES:
Variação entre classe entre as letras “A” a “H”, no Nível T1 - NE, com evolução salarial de 4% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “A” a “H”, no Nível T1 - N1 - G, com evolução salarial de 4% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “A” a “H”, no Nível T1 - N2 - P, com evolução salarial de 4% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “A” a “H”, no Nível T1 - N3 - M, com evolução salarial de 4% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “A” a “H”, no Nível T1 - N4 - D, com evolução salarial de 4% entre elas.
|
TABELA 02 PROFESSORES ADMITIDOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2021 |
||||||||
|
NÍVEIS |
CLASSES |
|||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
|
T2 - N1 - G |
3.435,43 |
3.504,14 |
3.574,22 |
3.645,71 |
3.718,62 |
3.792,99 |
3.868,85 |
3.946,23 |
|
T2 - N2 - P |
3.607,20 |
3.679,35 |
3.752,93 |
3.827,99 |
3.904,55 |
3.982,64 |
4.062,29 |
4.143,54 |
|
T2 - N3 - M |
3.787,56 |
3.863,31 |
3.940,58 |
4.019,39 |
4.099,78 |
4.181,77 |
4.265,41 |
4.350,72 |
|
T2 - N4 - D |
3.976,94 |
4.056,48 |
4.137,61 |
4.220,36 |
4.304,77 |
4.390,86 |
4.478,68 |
4.568,25 |
Legendas:
NÍVEIS:
T2 - N1 - G: Professor com habilitação em Licenciatura Plena ou Graduação, classificado na Tabela 02;
T2 - N2 - P: Professor com habilitação em Especialização (mínimo 360h), classificado na Tabela 02, com evolução de 5% da anterior;
T2 - N3 - M: Professor com habilitação em Mestrado, classificado na Tabela 02, com evolução de 5% da anterior;
T2 - N4 - D: Professor com habilitação em Doutorado, classificado na Tabela 02, com evolução de 5% da anterior.
CLASSES:
Variação entre classe entre as letras “A” a “H”, no Nível T2 - N1 - G, com evolução salarial de 2% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “A” a “H”, no Nível T2 - N2 - P, com evolução salarial de 2% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “A” a “H”, no Nível T2 - N3 - M, com evolução salarial de 2% entre elas;
Variação entre classe entre as letras “A” a “H”, no Nível T2 - N4 - D, com evolução salarial de 2% entre elas.
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:958894E6