ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 575/2025 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

Lei Nº 575/2025 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Bento Fernandes/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A presente Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Bento Fernandes, cujo valor do salário mínimo passa a corresponder à quantia de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais).

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de Bento Fernandes, podendo ser suplementadas, caso necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 4º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Bento Fernandes/RN, em 13 de Fevereiro de 2025.

 

JOLLEMBERG SOARES DANTAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:958FEB14