ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 891/2020

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial suplementar no orçamento do exercício 2020 e dá outras providências.

 

O SENHOR LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA, PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN,

 

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento 2020, crédito adicional especial tipo suplementar nas Secretarias Municipais de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Educação e Turismo que somadas totalizam R$ 604.540,38(Seiscentos e Quatro Mil, Quinhentos e Quarenta Reais e Trinta e Oito Centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 0207 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Unidade: 07 – Educação

Projeto atividade: 278120092.101 – Construção e ampliação de Quadra de Esportes e Ginásio

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fontes:119900000 - Outros Recursos da União – Outros Recursos Vinculados

R$ 150.000,00

 

Órgão: 0206 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana

Unidade: 02 – Obras

Projeto atividade: 278120092.100 – Construção, Ampliação e Reforma de Campo de Futebol

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fontes:119900000 - Outros Recursos da União – Outros Recursos Vinculados

R$ 150.000,00

 

Órgão: 02.14 – Secretaria Mun. de Desenvolvimento e Turismo

Unidade: 14 – Turismo

Projeto atividade: 236950032.129 – Construção de Deck na árvore do amor

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: 119900000 – Outros Recursos da União – Outros Recursos Vinculados

R$ 154.540,38

 

Órgão: 0206 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana

Unidade: 02 – Obras

Projeto atividade: 154510032.053 – Construção, e Reforma de Pavimentação

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fontes:119900000 – Outros Recursos da União – Outros Recursos Vinculados

R$ 150.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § Incisos I e II da Lei 4.320/64 (Excesso de Arrecadação e superávit financeiro apurado no balanço do ano anterior).

 

Art. 3º – Fica o poder executivo autorizado a proceder a readequação na Lei 787/2017 – Plano Plurianual (PPA) e Lei 858/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maxaranguape/RN, em 17 de janeiro de 2020.

 

LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito. 


Publicado por:
Adailton Manoel Gomes Xavier
Código Identificador:95908874